norma nº 16/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX CIDADE HISTÓRICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI Nº 016/89
DATA: 04-10-89
SÚMULA! «ecc corcencrrr cer TNCIUÍ Parágrafo Único no ártigo
5º e altera o Inciso T do ártigo
6º da Lei Municipal nº 25/84, de
17 de imedis de 198h, e da ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ES-
TADO DO PARANÁ aprovou e eu Prefeit Municipal, sancieno a
2
seguinte lei:
ARTIGO 1º » Fica incluído um Parágrafo Único no Artigo 5º da
a
Iei Municipal nº 25/84, de 17 de dezembro de 198%,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único- A Unidade de Valor para Custeio -
UVC, será automaticamente reajus-
tada no mesmo percentual de aumeg
to da tarifa de Iluminação Públi-
ca verificada no mês anterior.
ARTIGO 2º = O Inciso I do Artigo 6º da Iei Municipal nº 25/64,
de 17 de dezembro de 196h, passa a ter a seguinte!
redação: Rever o valor da UVO sempre que ela apre-
sentar uma distorção superior a 5% (cinco por cen.
to) em relação ao seu valor real independentemente
dos reajustes a que se refere o Parágrafo Único do
ârtigo 5º da Lei Municipal nº 25/8h, de 17 de de-
zembro de 198,
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-'!
ção, revogadas as disposições em contrário.
ênix, O4 de cutubro de 198
âmadeus Marques de Oliveira
PREFEITO MUNTC IPAL=
Rus Jangada, 25 - Fone, 721272 - CEP SGA - Fênix - Paraná