norma nº 19/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX Í CIDADE HISTÓRICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI nNº19/89
DATA: 18.10.1989
SÚMULA, - o o o « Qispõe sobre « Urçemento Geral do Município de Fênix, Estado do P&
renê, nera o exercício financeiro de 1990,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO SAANÁ, Aprovou 8 eu, PREFEI
TO MUNICIPAL SANCICNOCO a seguinte i ET
Artigo 1º;-L Urçamento garal do Município de Fênix, Estadc do Paraná, para o exerci--
cio financeiro de 1990, discriminado pelos enexos integrantes desta Lei, -
composto pelas raveíites 3 despesas do Município, astima a Receita em NC2Se
14,500.U00,00(quatorze milhas a quinhantos mil sruzados novos) e fixa a
despesa em igual importâncias
Artigo 2º:-A Receita será realizada wediante a arrecadação de tributos e vutras recei
tas correntes e de capital, na forma da legislação vígente e das especifi-
ceções constentes no seguinte desdobremento:
Receite Tributária..cocosesacocesceNDZSo 171.900,00
Receita Patrimonial. cccocecoocccscoNGZEa 16.000,00
Aeceita Industriel.cccozcocono ron saNOZD 54.000,00
Heceita da Serviçoõõe ccocccosococ co cNoZia 80.000,00
Transferências Correntos., «ses ecos sNOZSo 12,650,000,00
Cutras Aecaitas Correntes. sos coco cNCubo 19.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL ceccoccococs coca cnscoc ares ssa so e NOZDa 1,500,000,00
Upereções ds Cródito..cccococonoscsNOZÊS 170.000,00
Alienação de Deris. cescoconcs ess co coNOZÊS 5.000,00
Transferências de Capital...ccccoceNCZSo 1.390.000,00
lutras Ancaitas de Capital,.ccecsceNUZDa 5.000,00
TOTAL OA REGEZTA cccorocococacorecoosos sNUZD 14.500 000,00
Artigo 3º;-A Despesa será realizada Bogundo «s discriminações constantes dos anexos -
que intagrem asta Lei, 08 quais apresentem sua composição por Órgãos, Unie
dades brçamentárias e Categorias Eccrêmicas, nos termos do seguinte desdo-
bremento :
I - CAGAU LEGISLATIVO. seocorccccoconcrcocs arco cn asa NULA 650.000,00
Ci UU Câmara Municipal. ces ococococNCZa 650.000,00
CRGÃO EXECUTIVO, ce coccceresoceconesceroccocsc neo NGZZa 13,850,000,00
02.00 Governo Hunicipel.ece coco cc sNUZÊ 790.000,00
03.00 Ospto ds Administração...ccoNCzãos 1.143.000,00
04,00 Depto de Fezenda, coco coco co NGZE 814.000,00
05,00 Dento Rodoviário tunicipal,.NCzês 3.803,000,09
06.00 Depto ds Serviços Urbanos...NCzês 1.682.000,00
07.00 Depto de Saúds e Assistência
Social... coNUzêo 556.600,00
08.UU Depto de Educação e Culture.NCz$s 4.642.000,00
09,00 Secretaria de Agricultura, . NCzõs 396.000, VO
TOTAL DA Es) 3 5 P E s A ccoccocncorcocoscn cas «NEEDS 14.00. 000,00
II -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX CIDADE HISTÓRICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.02/000130 **- Continuação da Lei nº19/69 - fls, 02,
Artigo 4º:-0 Executivo Municipal é autorizado a:
E - Abrir Cróditos Suplementares até c limite de SOf(cinqlenta por cento )
do total da daspasa fixada nesta Lei, para atender a queisquer despo-
sas, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei 4,320/-
64;
II - Proveder a abertura de cródits suplementares em dotações de fespesas/
determinadas pelo recebimento de Subvenções, Contribuições e Auxílios
divercos para à aplimção em despesas vinculadas, inciusive cotas dos/
Impostos Fedoreis e Estadais, previstos na Constituição Federal e do/
Estado ;
Artigo 3º;=»Fica eutobizada e não sorá conputeda pare efeito do limite fixado no Inci-
so 1 do artigo entorior, q Sup ismentução pelo valor do axcaaso de arrecada
ção sobro a provisão orçamentária, das doteções qua sarnaaponderem à apli-
cação das respectivas receitas transferidas e de operações de crédito.
Artigo 59;-Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu perêgrafo, da Lei Federal nº
4,320/64, do 17 .de mengo de 1964, fica c Executivo Municipes autorizado a
movimentar por Crgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unida-
des orçementárias e & redistribuir parcelas das dotações de pessoal e en-e
cargos socieis, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único: As redistribuições de recursos da autorização contida nes
te ertigc, não serão computadas pera efato do limite fixa
do no Inciso 1 do ertiço 4% desta Lei.
Artigo 7º;=Durants a execução crçementária, o Executivo hunicipal é sutorizado & to--
mer as medidas nacsssárias para ajuster cs dispôndios as ePutivo comportea
mento da receita e a realizar opsreções de crédito por antecipação da Sms
ceita, eté v Jimite estabeJecido ne Constituição Federal,
Artigo Of:;-Mavogadas as uLspusições em contrério, esta Lei entrará em vigor em 1º de
jeneiro de 1990,
Edifício da Freteitura Municipel de FÊnix, em 18 da outubro de 1989,
Amadeus li e de Lliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25 - Fome, 721272 - CEP SOS - Fii - Paraná