| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO |
| native_id | 489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX | CIDADE HISTÓRICA ESTADO DO PARANÁ CGC 76.950.021/0001-30 IET Nº 002/90 DATA! 27.03.90 SÚMULAS + cc vos + + + « DispÕE sobre autorização para pror- rogação de Contratos por tempo de.! terminados, A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionó a seguinte Leis tj Artigo 1º - Fica o Executivo Municinal autorizado a prorrogar '! pelo prazo de 6(Seis) meses a partir do dia 31-12. 1929, os Contratos do pessoal por tempo determinado, efetuado com base na lei Municipal nº002/Ey do dia 27-02-1989. Artigo 2º - hevogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor na data de sua publicação. | Fênix, 27 de março de 1990, ' Amadeus Marques de Gliveira E «PREFEITO MUNICIPAL» (> ES E E | ge Em. bed E . Fe LP . CFP LF. .Prani