norma nº 11/1990

Ar fUV e , 9/1. Fa)
| PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX ) CIDADE HISTÓRICA |
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI Nº 011/90
DATAS10.1001.990
SÚMULAS eco... . . . shutoriza a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO!
PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lett
Artigo 1º » Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orção!
mento do corrente exercício, Crédito Especial até O lie!
mite de Cr$=700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), na!
forma a seguir descritas
0700 « DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702 « DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702,08814871,19 « Construção de Creche
Wo1.1.0-Obras e Instalações. cesseso «Cr$=700,000,00 SOO+
Artigo 2º » Os recursos necessários à execução desta lei, decorre!
rão da utilização de parte do excesso de arrecadação *
do exercício financeiro de 1990, nos termos do Inciso *
II, parágrafo 1º do Artigo 43 da lei Federal nº4.320/Gij
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 10 de outubro de 1990
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Amadeus s de Oliveira
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