norma nº 16/1990

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RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX f CIDADE HISTORMEN
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LET we016/90
DATA: 27.11.90
sda 2... + «+ «Autoriza o Executivo Municipal a construir
com recursos próprios, moradias populsres*
e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO Pão
maná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a soguints Lais
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a construir moraes!
dias populares no lote Favela, com área de 14,850m2 (Qua
torzs mil, ottoventos e cinquente metros quadrados).
Artigo 2º =» As moradias construídas serão destinadas aos posseiros *
de área, pelo regime do comodatos
Artigo 3º - A Anstituicão de comodato será regulamentavo por Decreto
do ixecutivo, cem reforendo do Legisletivos
Parágrafo Único « U Docrato mencionado neste srtigo, res
lamenterê as partes: prazos; condie!
cs; permissões de benfeitorias; uso
gu
çõ
o sucessão no comodato; taxas e os ene
carços dos comodatáriosa
Artigo 42 = às moradias ssrão edificadas com o mosuo padrão, metras!
gens e formas,
Artigo 5º » Para ocorrer sos objctivos da presonts Lai, fica o Execu
tivo Municipal, autorizado a abrir os cróditos especiais
atô o montante de 120,000 STNF'S correspondants atualmen
te a Cr$ 9,.708,900,00 (nove milhõvs, setecentos e cito !
mil e novocentos cruzeiros), calculado a preço do dia *
19,11,.1590 om 80,9075 cada, servindo como recursos os '*
constantes do Artigo 43 da Lai nº4,320/54,
Parágrafo Único « No caso da extinção das BTNF'S, serão
adotados us critégios de variação mo-
notária Fixada pelo Governo Federals
Artigo 62º « Revogadas as disposições om contrário, esta Lei entrará
em vígor na data de sus publicação.
Fênix, 27 de novenbro de 1990
Amadeus Rarqueslde Oliveira
“PREFEITO MUNICIPAL e
Rus Jangada, 25 - Fone, 721272 - CEP SS - Fix - Porsá