norma nº 3/1991

| PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX | CiDaDE nistónica
ESTADO DO PARANÁ
CEC 76.950.021/0001-30
LEI Nº003/91
DATA: 26.04.1991
SÉmuLNG es Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial e dá outras provi-
a
dencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or=
çamento do corrente exercício, Crédito Especial até
o valor de Cr$10.000,000,00(dez milhões de cruzeiros)
que será inteiramente destinado a continuidade das *!
obras de construçao do CEMIC-Centro de Estudos do Me
nor e Integração a Comunidade,
Artigo 2º - Us recursos necessários à execução: do crédito autori
zado pelo artigo anterior, serao os constantes dos
Incisos II e/ou III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal n24,320/64,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-"
trará em vigor na data de sua publicação.
Fenix, 26 de abril de 1991
PUBLICADO Pi: A
Amadeus Marques de Oliveira
EM 42. 1.96] ld
“PREFEITO MUNICIPAL-
Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná