norma nº 5/1991

CIDADE HISTÓRICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
PUBLICADO
LEI Nº05/91
DATAs 17.06.91
! RE ola o onei aee «Dispõe sobre descontos e parcela-
mentos sobre pagamento de taxa de
contribuição de melhorias e da '!
. ad :
outras providencias.
f A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ES-
TADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Leis
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Para-"
nã, autorizado a conceder um desconto de 40%(qurenta
por cento), para pagamento a vista das taxas de con=
tribuição de melhorias bem como, parcelar por 6(seis)
pagamentos mensais consecutivos de igual valor, sem!
acréscimo.
| 1 - O pagamento com desconto deverá ser efe-
tuado até o dia 28 de junho de 1991,
II - O parcelamento deverá ser pago a primei-
ra parcela até o dia 28 de junho de 1991,
o saldo devedor devera ser pago até o úl
timo dia Útil de cada mes, a última pare
cela devera ser pago até o dia 29 de no-
vembro de 1991,
III - Os prazos para pagamento estipulado neste
. bre s 2 z
artigo sao improrrogaveis,
Artigo 2º - Os contribuintes beneficiados pela presente Lei, são
os constantes do Edital nº001/91, do dia 22 de março
de 1991,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rã em vigor na data de sua publicação.
Fenix, 17 de; junho de 1991
Amadeus Marques de Oliveira
-PREFEITO MUNICIPAL =
Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná