norma nº 14/1991

CIDADE HISTÓRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX |
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI N£014/91
DATAs 30,10.1991
SÚMULAS + cc cw. - Aquisição e doação de peças e compo=
1
: $ Ed
nentes de informática e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO?
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
Lei:
Art.l?- Fica o Poder Executivo Municipal au=
torizado a adquirir peças e componentes de informática,
Art.22- Fica também, o poder executivo autos”
rizado a doar as peças e componentes referidos no Art.lº desta Lei
ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, deste Estado, para instalação de
g1(um) sd ad no Fórum de Engenheiro Beltrao=Paraná, onde per-
manecerão,
Art.3º- Para fazer frente as despesas na
execução desta Lei, fica autorizado o Executivo Municipal abrir no
orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de Cr$400,000,00 '
(quatrocentos mil cruzeiros), servindo como recursos os constantes
do Art,43 da Lei n24320 de 17,03,64.
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 30 de outubro de 1991
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«PREFEITO MUNICIPAL=-
Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná