norma nº 15/1991

HH JT; , | DAD AISTOS
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI N2015/91
DATA: 30,10,1991
SÚMULA: + +... +... +. - . Autoriza a abertura de Crédito Especial
ue . e .
e da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento do corrente exercício, Credito Especial até!
o limite de Cr$=95,000.000,00(noventa e cinco milhões de cruzei-!
ros), na forma a seguir especificada:
0500 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
'0502,10573161.016-Contribuição à Cohapar
4.3.5.1.00-Amortização da Dívida Contratada.....Cr$=95.000,000,00
Art.2º- O crédito autorizado no Art, anterior
será coberto com os recursos constantes dos Incisos I! e/ou III do
Paragrafo 1º do Art.43 da Lei Federal Nº4,320, de 17.03.1964.
Art,õº- O objetivo da presente Lei é o efetuar
E. o ressarcimento financeiro à COHAPAR-COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PA-
RANÁ, para a concretização do PROJETO MUTIRÃO II no município de !
Fenix-Pr., com 51 unidades habitacionais, com o-cintuito-do baratea
mento dos custos finais e, por conseguência a diminuição das pres-
tações dos mutirantes.
Art.49- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 30 de outubro de 1991
e de Oliveira
Amadeus Marg
E) -PREFEITO MUNICIPAL =
À
N Ne Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná