norma nº 17/1991

CIDADE HISTÓRICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021 0001-308
LEI Nº 017/91
DATAS 29, 1H Soa
SÚMULA: . +. . +. . . Dispõe sobre a alteração de redação da
. , . o,
Lei e da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte !
Leis
Art. 1º - Fica alterado a redação da letra
"a!, inciso II do art.176, contido no Capítulo II da Lei nº24/66
de 19.04.66, que passa a ter a seguinte redação: A abertura se-
rá as 8 horas e o fechamento do estabelecimento sera efetuado !
no horário que melhor convier ao comerciante,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
- . pi aços
de sua publicaçao, revogadas as disposições com contrario,
Fênix, 20 de novembro de 1991
Lot
Amadeus Marques de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL -
Rus Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná