norma nº 20/1991

ESTADO DO PARANÁ
CEC 76.950.02/0001-30
LEI Nº 020/91
DATA: 13,12,1991
SÚMULA: Li 2 202... - - Altora dispositivos do Lei Municipal nº
25/84 de 10.12.1984 (Código Tributário!
Municipal) e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- OD Parágrafo Único do art. 11 da
Lei Municipal nº 25/84 de 10.12.84 (Código Tributário Municipal), '!
passa a ter a seguinte redação!
"Parágrafo Único - Quando não forem objetos de atualização!
prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atuali-!
zados, pelo Poder Executivo, com base na variação das V.R.M, (Valor
de Referência Municipal)".
Arte2º- O art. 190 da Lei Municipal nº
“25/84; passa a ter a seguinte redação:
"Art.190- Fica instituído o Valor de Referência Municipal!
de Cr$=30,000,00(trinta mil cruzeiros) para o cálculo das taxas";
dem ra S A 4
Art,30 O art,191 da Lei referida no ar-
tigo anterior, passa a ter a seguintes redação!
“Art.191- A base de cálculo do ISS, definida no art.26 |
Parágrafo 1º e 2º e o valor de referencia Municipal mencionado no
art. 190, serao atualizados anuálmente, até 15 de dezembro por ato
do Executivo Municipal, mediante o "ad referendum" da Camara Municip
pal",
Art,42- Ficam revogados os artigos 192
e 193 da Lei Municipal nº 25/84,
Art.5º- O art, 194 da Lei Municipal nº
25/84, passa a ter a seguinte redação!
"Art, 194- Esta Lei será regulamentada no prazo de l0(dez)
dias a contar de sua publicaçao!,
ce SEGUE, 00
Rus Jangada, 25 - Fone, 721272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná
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di ESTADO DO PARANÁ
UZA CEC 76.950.021/0001-30
Cont. Fls,02,
Art.62- D anexo I da Lei Municipal nº25/84,
passa ater a seguinte redação!
ANEXO
I
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza,
Atividades constantes da Lista
do arte 225
1, Trabalho pessoal do profis-
sional autônomo de nível u-
niversitário,
2. Trabalho pessoal do profis-
sional autonomo de nível !
médio,
3. Us serviços contidos nos !
parágrafos 1º e 2º do Art;
26 da Lei Municipal nº25/84
da 10512,1984;
4, eabalio pessoal dos demais
profissionais autonomos,
5. Itens 19 e 20 da lista,
6. Diversões públicas,
7. Demais Ítens da lista
Base de
cálculo
500.000,00
500.000,00
400.000,00
500.000,00
Preço de serviço
Preço de serviço
Preço de serviço
Alíquota
6%
4%
3%
3%
10%
3%
Art. 72- Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1991,
Fênix, 13 de dezembro de 1991
A e
Amadeu
-PREFEITO MUNICIPAL =
Rus Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 . Fênix - Paraná
s Marquês. de Oliveira