norma nº 2/1992

CIDADE HISTÓRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950.021/0001-30
LEI Nº 002/92
DATA: 08,04,92
SÚMULA: .ccecoocorcnccoo coros... Dispõe sobre O pagamento de dí
vida do Município de Fênix jun
to ao 1.5.8.5, e dá putras pro
2 Ea 2
videncias.
A Camara Municipal de Fenix, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Fenix autorizado a firmar
confissões de dívida juntorao Instituto Nacional de
! Seguridade Social.
Art. 2º - Fica, também autorizado a parcelar o debito em até
H 240 (duzentos e quarenta) prestações, segundo a Lei
nº 8,212, de 24,07,1991,
Art. 3º - Autoriza-se a retenção do valor devido ao I.N.5.S.do
fundo de Participação dos Municípios, das quotas ven
cidas e vincendas, mensalmente.
Art, 4º - Para fazer façe aos objetivos da presente Lei, o Exe
cutivo Municipal fica autorizado a usar os créditos!
s º 4
suplementares que se fizerem necessarios,
Art, 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições legais em contrário.
Fênix, 08 de abril de 1992
Amadeus Marques de Oliveira
-PREFEITO MUNICIPAL =
] Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná