norma nº 4/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX |
LEI Nº 04/92
DATA: 03,09,1992
ESTADO DO PARANÁ
CEC 76.950.021/0001-30
SÚMULA: cecoceccccccsceco ces. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal!
de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con
sórcio com os demais Municípios da COMCAM = Comunidade dos
Municípios da Região de Campo Mourão - 122 Microregião A»
dministrativa do Estado do Paranã, para execução de servie
ços ds interesse comum na area de saúde pública.
- Para fazer face as despesas decorrentss de assinatura do.
referido Consórcio, fica o Poder Executivo Municipal autos
rizado a abrir, no corrente exercício financeiro um Crédi
to Adicional Especial até o limite de Cr$ 5.000.000,00(cin
co milhões de cruzeiros).
- O decreto de abertura do Crédito pelo Artigo anterior indi
Ed Ed
cara o recurso orçamenhario a ser utilizado, bem como a
classificação da despesa na forma do Artigo 43, da Lei Fe
deral nº 4,320/64.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Fênix, 03 de setembro de 1992,
rfp
/
Amadeus e de Oliveira
“PREFEITO MUNICIPAL o
CIDADE HISTÓRICA
Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná