| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX + CR ESTADO DO PARANÁ CGC 76.950.021/0001-30 LEI 5206/92 DATA; 18.12.1992 SÔMULA, « « so oo oo Autoriza a abertura de Crêditos Suplementares e dá ou tras providênciase A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu; Prefeito Mynicipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir aa créaitos Suplementares no orçamento corrente, atê o limito de 30$(trinta ror cem to) ão valor constante da Previsão Orçamentíria pera o exercício fin=noeiro do — 1.992, &rt. 2º — Os recursos necessários à execução desta Lei serão oriundos do excesso de arrecadação de rubricas daReceita Orçamentíria do — Municíriosde conforzidade com a Pesclução nº16,551, de 14 de cutubro de 1.992 » do Tribunal de Contas do Estado do Paranã. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos = Fênix, 18 de dezembro de 1.992, ai Amadeus Marques jle Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Ç Rua Jangada, 25 - Fone, 72-1272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná