norma nº 2/1993

E
Rua Jangada, 25 - Fone 72-:1272 - Cep 86.950000 - Fênix - Paraná
CIDADE HISTÓRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
CEC 76.950.021/0001-30
LEI Nº 002/93
DATA: 19 de abril de 1993
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma área de terras e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir uma área de terras com 800:00 n (oitocentos metros qua
drados) a ser desmembrado da maior porção do lote de terrãs nú-
mero 308-B-1, esquina da Avenida Drs Joaquim Vicente de Castro
com a rua Cinamomo, lado direito de quem sai da cidade,
PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel acima destina-se a implanta-
ção de um ponto de distribuição e venda de derivados de petrô-
leos
Arts 2º O valor do imóvel será de até Cmbiiias
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art; 3% A referida aquisição será paga com a dotação
orçamentária prevista no Ítem 109, rubrica 4.2,1.0,, do orçamen-
to do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogada as disposições em contrário.
Fênix, 19 de abril de 1993.
14 ae Ea LOURDES DE ARAUJO FEITOSA
ASA a» Ea is Prefeita Municipal-
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