norma nº 8/1993

O j
Ee | PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX | CIDADE nISTORICA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76.950,021/0001-30
LEI N.º 008/93
SÚMULA: Altera o Artigo 8º da Lei n.º
03/92, de 07 de julho de 1992,
Ld L ad :
e da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, LOURDES DE ARAÚJO FEITOSA, PREFEITA MU
NICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 8.8, ia
| ciso X, do Capítulo II, das prioridades e metas da adminis-=/
Cs tração Municipal, da Lei n.º 03/92, de 07 de julho de 1992.
que passa a vigorar com a pes redação:
"Art,8.º - O Município de Fênix, executa-
rá como prioridades, as ações definidas, na presente Lei,por
funções de Governo, a seguir especificadas"
X - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
, : a) Contribuir financeiramente com a APMI-
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E 4 INFÂNCIA, bem como
desenvolver esforços no sentido,de implantar ou consolidar a
criação da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONA-
IS DO MUNICÍPIO;
G b) Edificar na sede do município uma cre-
- che para atendimento de pelo menos 200 crianças)
c) Prover ações no sentido da regulariza-/
ção da situação do município junto à Previdência Social, com
relação a dívida do INSS e FGTS;
d) Contribuir, nos termos da legislação, vi
gente para com o programa de Formação do Patrimônio de Servi
dor Público - PASEP;
e) Contribuição para o fundo Previdenciári
o do Municípios
Art, 2.º -,Esta Lei entra em vigos na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1.º de maio de 19953, re»
vogadas as disposições em contrário.
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Petrícado, 1510 07/99. Pás. A Paço Municipal, ags 09 d
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR) |; pesso A Cerrosa
BRA
RRRRADOGONAANARRA UNA SS - Prefbita Municipal
Rus Jangadé, 25 —Fone 721272 - CEP 86950 - Fênix - Paraná
julho de 1993,