norma nº 12/1993

ESTADO DO PARANA
ege 76950021/0001-30
LEI Nº 012/93
SÚMULA: Altera a Lei nº 03/89, de 27 de
fevereiro de 1989, criando o se
tor de Identificação e dá outras
providências.
A CâNARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
árte 1º - Fica criado no quadro dos Or=
gãos da Administração Municipsl, letra "g", o Setor de
Identificação.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Fênix, 16 de Setembro de 1993
end ARAUJO FRITOSA
Prefeita Municipal
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: Publicado M / 09/43. Paga. :
= JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR +
Rua Jangada, 25 — Telefone: 72-1272 — CEP 86950-000 — Fênix — Paraná E J