norma nº 13/1993

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PAEPENFURA MUNICIPAL DE BÊNIX ) cade msrónca
ESTADO DO PARANA
cgc 76950021/0001-30
LEI Nº 013/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a optar
pela dedução de recursos do FUNDO
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FEM
para amortização de débitos junto
ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Pa
raná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a cofuiito Lei:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a optar pelo parcelamento do débito junto ao FUNDO DE GARANTIA -
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma prevista no Arte 27 da Lei Com
plementar nº 77 de 13 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto
nº 894, de 16 de agosto de 1993, deduzindo 3% (tres por cento) do
valor da quota do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, para
amortização de sua dívida.
Art. 22º - Após a opção prevista no artigo/
primeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministézio da Fazenda
ficarê autorizada a efetuar o desconto de 3% (tres por cento) da -
quote do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO BOS MUNICÍPIOS —- FEM, nas mesmas dos
créditos.
Arte 3º - Para formalizar a opção do que —
trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado à confis
são de dívida que:
I - poderá compreender todos os créditos —-
do FGTS existentes até 31 de dezembro de 1992, inclusive os inseri-
tos na Dívida Ativa, ajuizadas ou não;
II - substituir acordos anteriores de confis
são e parcelamento da dívida e débitos existentes até 31 de dezembro
de 1992;
Til consolidará os respectivos débitos;
IV - conterá eldusuls determinando sua res-
sição, na hipótese de inadimplência das contribuições vincendas, ou
em caso de denúncia, com o imediato prosseguimento de cobrança de
todo o saldo devedor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 16 de setembro de 1993
cha ate E TTOSA
E ERTSAA CRMNRARSEZSTARAA VUNN RARA Prefeita Municipal
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A Rua Jangada, 25 — Telefone: 72-1272 — CEP 86950-000 — Fênix — Paraná J