norma nº 2/1995

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FEREPEIPORA MONIGIOAM DE ENS | cron msronca
ESTADO DO PARANÃ
cge 76950021/0001-30
LEI Nº 02/95
SUMULA: Cria o CARGO EM COMISSÃO ge ASSISTENTE DO
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLES..
CENTE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
A CAMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado ão Paraná, -/
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEL
Arte 1º = Fica criado o cargo em comissão padrão
único de ASSISTENTE DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO /
ADOLESCENTE, deste Municípios
Arte 2º = O vencimento para o assistente de que
trata o Arte 1º desta Lei, será o equivalente a 2 (dois) -
salários mínimos vigente na região,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogas as disposições em contrários
Paço Municipal de Fênix, em 04 de maio de 1995
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6 AU N/Ogo LOURDES DE ARAUJO FEITOSA
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o P o% Prefeita Municipal
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