norma nº 5/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX / Cidade 18
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76950 021/0001-30
á
LEI Nº 005/05
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a participar do Consóreio In-
termunicipal de Desenvolvimento —
Econômico e Social e Dá outras -
Providências
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Pa-
raná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:;-
+ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e
Social dos Municípios dos Rios Corumbataí e Ivaí - CIND.—
RIOS, o qual gem como finalidades:
mo
1 - a promoção econômica social dos municípioss
II «- a divulgação da política de incentivos do município e do
estado, visando atrair investimentos aos municípios do Con
sórcio;
III - busca de recursos junto aos organismos financeiros oficiais
e privados para a viabilização de projetos econômicos E
sociais;
Iv - proposição de políticas, estratégias, programas e diretri-
zes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a
defesa dos setores produtivos dos municípios;
Y —- desenvolver potencialidades comerciais, industriais, agro-
pecuárias e turísticas dos municípios, promovendo a atra--
ção de novos investimentos internos e externose
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos orça
mentários, para a cobertura de gastos com despesas adminis
trativas do referido consórcio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reve-
gando-se as disposições em contrários
Fênix, 05 de outubro de 1995
GIO
LOURDES DE ARAUJO FEITOSA
PREFEITA MUNICIPAL