norma nº 1/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX | Cidade Histórica
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76 950 021/0001-30
LEI N.8 01/96
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção da Us,
NIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL
e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1.º - Fica extinta a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICI
PAL - URM, criada pela Lei n.º 022/93, de 09 de dezembro de
1993,
Arte 2.º - O município poderá utilizar a UNIDADE FIS=/
CAL DE REFERÊNCIA - UFIR, nas mesmas condições e periodicidade-
adotados pela UNIÃO, em substituição as respectivas unidades mo
netárias de contas fiscais extintas.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1996,
Arte 4.º - Revogam-se as disposições em contrário,
Fênix, 10 de abril de 1996
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EE ARAÚJO FEITOSA
Prefeita Municipal
JORNAL - TRIBUNA DO INTERIOR
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