norma nº 10/1996

PR ETURA MUNICIPAL [LX
RUA JANDAGA, 25 - FONE (044) B72 -
COC. 78.950.021/0001-30
i 4a
LEI No 010/94
SÚMULA :
Drgamenta-
anceiro de
Eee E LEA
E
1997; com oo no
IL da Lai Orgâni
ovidên
à Cê
aprovoso so eum, LOURO
anciono eguinia Lei:
Mito Mir ê IX, Estado do
CAPÍTULO A
DAS RIRETRIZES GERAIS
que me
do Muni
E) da 19
lecidas pela 1
SEÇÃO I
Muni Tas
rviços para o cumpri dos
Muni ênix, bem como
Compro: ja ti de
Ls finance
=" 1 &
[o
BELLE
LO EMO CUTSO,
aumento ou
o limite
amente,
prestados.
mento dos
rão prioridade sob
do - Os projetos em
bre novos projetos.
f
E ER
So vo Dorçamento do Município de Fênix, e
à obrigatoriament
Loc recursos des
Municipal.
inados ao pagamento dos
SEÇÃO II
RAS RECEITAS MUNICIPAIS
dy Constilusmas r do dMur
mis
butos de
vidades E
Ea
s por força de mandamento
com entidad sovernamenta
ou convênio
no âmbito dual
LM - de empréstimos e Financ
iulados a obras, equipamentos e
V- ampréstimos tomados por
Municipal.
êrt. et
- Na
E nte
iva da rec
das
os fatores conjunta 3 possam vir
E produtividade de cada fonte;
a da trabalho
Enciar
timada para o
quando For
que influsr
melhor
as arrec
impostos
O Muni
de sua
obrigado
ve o da
dgrato io - O cálculo
ação de contribuição de melho
levados ao conhecimento da po
i de di
à acdmi Er
do de diminui
ibutária e
de mu a :
vo volume Di
tributári
diy sã da E pad
ârt. P.o
atualização na sua
1997.
deverá continuar com
O exercic de
fo do - A rev u E
compreenderá também
sentido
o
E
trata o pre
da máquina
no
varia
da dívida
de
BLA
eine:
ão
las pelo mun
izadas consid
mo dnflus
exgrci
atua
pos
CAs
SEÇÃO EII
HAS PRIDRIDADES E METAS DA ANMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
frt. 9.0 - O Município da
seguintes a a plansjad pa
SBIS.
I — LEGISLATIVA
e equi
da Câmara
menta Emo q
Municipal;
Para
da
b) Prover,
» para in
2 ftendar
lativo, bem como manter suas ativi
moramento Efe métodos aa RA]
mentária e patrimonial do Munici
dd) ádqui ro um
nsportar até cin
e) lar apoio
urão do novo p
eoamento
des, e em
ralização
lo automóvel com
ageiros
dada para tr
aligados
Câmara Municipal;
fi Manter a Unidade.
IX - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ibilitar E
Rs
ou gua conclusão
Muni
E
manos em suas área
reforma admini
de plansjamento,
= interno;
dj Desenvolver, ass
do Muni
srdenar É
as ativid
a amor e encargos da Di-
a do Municie
25
líquo
ata
f) Revi
para cada espécis fribu
mo Reali
RºçE
ma
públicos
Com oras
Concursos
tasiua
ma t
d> Cumprir com Sente
13 Manutenç a Uni
mo figqu
b> Prov
convênios com a Gecr:
"mi
ums Ouê
populi
= BR apoio au Cons
Ceguranças
dd Construir wódulo po
urbana do Município;
ed Manutenção da Unidade.
IY — AGRICUL TURA
a Promuver a
nos principai bai:
b> f E
avs produtores
T
;
atividades de produção agropecuária, incluzive coma ale
programas de manedo integrado de Solos «e dg
objetivando aumento de produtividade, E sito
cd Continuar com a assistêncis da
da nvênio com a 5 la
imento;
do Execut
no maladouro municipal;
e) hesenvolver atividades de produ
a to os int
?> Dar apoio mMp
Porra de incentiva [e] Fai
incipalmente timular produlores
inclusive o provendo local apropriado
ani
mudas, para distr
de equipamentos
permanente;
ce
hortas, confinament
eta
com a locação de máquinas;
dd Construção do viveiro de mudas &
mudas;
12 Manuteng
tribu v de sementes
o da Unidade
4 —- DESENVOLVIMENTO REGIONAL
finsociar
do Muni
COMCAM, para a def
VI —- EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Contribuir para o atendimento do ensino
mentais) no Mur
> am
especial (dstficient
é
para atendimento do
sino pr
ms
E 7 n] focm
aproveitamento do apre
start
neclver
de melhor
fo be acordo com a nece idade, ampliar
ampli 5 à d
as .
identi
dinda,
ntos nes
Prover a ditusi
Lica municipal
Ea ML
que os alum
lar, como o
do município
ing o em cur
de gstudantes;
io
E) eventos
uultura
mo
ro senvolver demai
cão e cultura do Município;
o Construção de escola municipal na séde
voltad
ao a guhadi
pa
do município.
Pp) Aquisição de veiculo transporte de
prot
Dores.
q) Contratação de ter iros para transpor
de alunos;
VII - ESPORTES
Buu pros guir a constru
ginásio municipal
ripação do Município em competi-
na propa E premios aos
sê!
par
por tivas. com colabora
nt ;
2 figu mentos
centros de recreação ss io de esportes;
do Promoção mentivos aos
ve transporte, visando raro Os
Para O
irclusi
ama do
e) Manutenção da Unidade.
VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Pro Hu
pads
b>
Lixo, bem como
gtrica;
coleta «
ida
Co Prover as
sanitário;
di Era
mirra
35
Amro com de
à ER ARA e
&
E imento da E
a rito de Bala ita do Ls
a) Construção de rede
b) Construção, ampliação de
"dins;
il figui
pre
ição de imóvei
tabitaciona
+
do Manuteng
IX —- COMUNICAÇÕES
Dar continuidade na manutenção d
X — INHÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a? Ini
a EA eine
in j
unômio
para
cão do
da economia,
indústria
finalidade;
de imóveis
mini prédio p
ci Envi E
Municipal da Desenvolvimento;
d) Manutenção da Unida
esforços para prover o Fundo
XI - SAUDE E SANEAMENTO
tar
b) Dar cumprimento ao
em Convênios com a
Bate,
êrio ds
E)
do sansamento ge
+ meiocti ad
melhoria
damn
pliar o Centro de
E) fquisi
Equipam
manent
Po fig
médicos sz odontológicos;
sição de medicam + EqUi am
or do
h> Contra
1) Cont
uia
à) Manutenção das
XE — 4. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
untar an Ss ati a] do
Fundo Muni de
posto de
equipamentos de matas
permanente.
XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
de
Ben
de
riação da
Municipio,
na séde do Município uma cre
uba para atendimento a
“ípio junto
a Previdên
=
ad) Cont la
: nio do E
ma ds
e) Contribuição para o Fundo Previdênc
o do Município;
t) bar apoio a entidades, desde que
fade públ A
& Constr e ou continuidade
hj) Implantação da vaca mecâni
nhezidas de ul
fato DSR
a no Muni
id Dar apoio a ássociação dos Servidores
ie
ebração chez acordos com
sta
1) Atendimento e assistência so menor cas
à che
m) Formação de cursos profissional
mD Prover recursos e dar apoio ao
catuto do Menor âdolescente;
o) Manutenção d Uni dad
E
Tutslar a
XII - 2. FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
o Han
Fundo Previdên
E Cu
de equi
permanente.
XII - 2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o Fundo Municipal de à
Social;
tar o 4 Hanter as atividad
Fundo da fugi ncia Social ipal;
ao
equipamentos «q material
permanente.
XIII - TRANSPORTES
da
de
nuaro com
de pos
a) Manut
b>
estrar
E
Hunio
produção agropecuária do
do
no perímetro u
[8 e uu
ário do município, com a aqui E ita
£) Construção da
calçamento de ruas
avenid
ro parque rodovi-
minhõss;
ao embas
9) Manutenção das Un
Car Ii TIO II
RO ORÇAMENTO MUNICIPAL
anual do Munic
e Div,
us
da acmi
Pardgra
o orçamento do Muni io as
direta e dos fundos, de modo
governo, obedecidas para
uni
da preço stração
politicas e programas
E ml: ET E incípios
xclusividade.
Parágra
timatiy
= cho ou
compatibilizarão
soverno munic
Ea] = a are
acordo com
ivado,
no E
rminados.
com pess
a 60X (sz
não poderão
ANE, US o
de Pret
rt. dão (vinte e cinco por
o artigo da
Constituis priorit na nana E
desenvolvimento no de JUL, pr E
Ha fixação dos
rtegiçonmento de
municipais, com ex
pr idade
ES)
ape
aos orgão
iderados
de
determir
capítulo E, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
ârt. l&.o - às re . : próprias de orgãos, fundos, funda-
ades, orgãos de regime esp al e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo município, serão programadas para
atender, prioritariamente, gastos com p val e encargos sociais,
serviços da divida, contrapartida do f nulamento s oulras de
sua manuten
ârt. 17.0 - Sera
cipal, um plano de aplica
borado para cada Fundo Especial o Munic
o, cujo conteúdo será o seguinte:
Pontes dos recursos financeiros, determinar
dos na Ilgi ação e cl: ificação segundo as categoria
da capital;
ão destinadas:
desenvolvidas através
corrente
âplicações onde
a) Às ações que s
econômicas,
do Fundo;
b) Os recursos destinados so cumprimento das
métas.
Parágrafo Ônico Us planos de aplicação rão parte inte
grantes do orçamento geral do município em forma de anéxos.
CAPITULO TEL
NAS ALTERAÇÕES DO GUANRO DE PESSOAL
iutivo Munic
"o de
ia
fr. i8o =- BD Exe
ampliar, se neces io, O €
de concurso públi com a pr
ipalo Pica autorizado, a
soal do Município através
do Legislativo.
vai por
demoro E
Cv, pa
latiivo.
frio. d9.0 - O Município pos
determinado, qua será re o por]
de prova de condição de auspociora
contratações, mediante autorização expr
E
ári. EG.o Fica po
rizado a proceder atualização d poimentos do q pr
de pessoal, por Decreto de conformidade com os indi
do Governo Feder como fambém conce outro
possíveis, no exercício de 1997.
slativo e Executivo autor
CAPÍTULO IV
DAS HISPOSIÇÕES FINAIS
ârt. Bico cc D poder Executivo, tendo em v
financeira do município, eção d
plano plurianual a ss proper
podendo se necessário, não 2]
financiados com CUrso do
aa capacidade
prioridad
a orçament
nuados, de
VETO.
Tal
mm Pa
êrt. Pp =
s esferas do governo
So, cultura, saúde,
utivo poderá Pirmar convênio
envolver programas nas
cia souial & outros.
uutrs
educa
— msves
ê venta
remuneração, além dos
a equal ou
obedecido o contido
O Município pode
ípio de Fênix, que sejam
es tam
pública e
utilidade
vantagem ou aumento de
ios, a criação de cargos
bem como a adm E de
da inistração direta
ão orçamentária,
: até o Final do
artigo Lê, com autorizaç do
conceder ajuda finano
reconh
levância
rviçõs de re
entrará em vigor na data de sum pu
blicação,
doe des dancito “de oo,
contrário.
revogada
PAÇO MUNICIPAL, aus 20 de junho de 1996
.
DA >
LOURDE: E ARAUJO FEITOSA
e!
WAXMN RARA O
tARaRRANSOa
Prefeita Municipal