norma nº 17/1996

LEINº 017/96
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O FUNDO
DE PENSÕES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Previdência dos Servidores Municipais de
Fênix, e, respectivos dependentes, nos termos da Constituição Federal e nas
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O Sistema de Previdência do Servidor Municipal abrange:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria por tempo de serviço;
IH. Quanto aos dependentes
a) pensão por morte;
CAPÍTULO IH
DOS BENEFÍCIOS