norma nº 18/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX | Cidade Histórica
e Ecológica
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76 950 021/0001-30
Lei nº 18/96
Revoga os Paragráfos 1º e 2º do
Art. nº 68, da Lei nº 017/96, de
21 de Outubro de 1996.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e
2º do Art. 68, da Lei nº 017/96, de 21 de Outubro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçaô, revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 30 de Outubro de 1996
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Prefeita Municipal
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