| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VERDA DE GABINETE NO ANEXO I DA LEI º 01 DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 03/97 SÚMULA: Dispõe Sobre Verba de Gabinete no anexo | da Leinº 01/97 de 20/01/97 e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a acrescer, mediante portaria, a título de Verba de Gabinete, individualmente, em até 50% (Cinquenta por Cento), dos vencimentos de cada símbolo no anexo | da Lei Municipal Nº 001/97 de 20/01/97, atendendo sempre a oportunidade e conveniência da Administração. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 1.997, revogada as disposições em contrário. Paço Municipal, 05 de fevereiro de 1.997 Eurípedes Molina Tasca Prefeito Municipal RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) Z72-1487 —- CAL TEGS5OO21/0001-30