norma nº 11/1997

LEI N.º 011/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Fundação Educacional do Estado do
Paraná FUNDEPAR, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para a
Cobertura da Quadra do Esportes e demais benfeitorias que necessitam
para convênio da Escola Estadual Vila Rica do Espírito Santo do
Município de Fênix.
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município, a título de complementação dos
recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 07 de julho de 1997.
Eurípedes au Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX POSTAL DE — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL. TE 950. 021/0001-30