norma nº 13/1997

Zénce Histórica e Ecológica
LEI N.º 013/97
SÚMULA: Autoriza a Contratação do JORNAL “A
GAZETA”, para ser ÓRGÃO DE
IMPRENSA OFICIAL do Município;
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, aprovou, e,
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Fênix, autorizado a contratar o JORNAL “A
GAZETA”, de propriedade de M. C. M. Ferreira ME., inscrito no
CGC.MF. sob nº 00.168878/0001-30, com sede em Engenheiro
Beltrão, Estado do Paraná, para servir como ÓRGÃO OFICIAL
DO MUNICÍPIO, nos termos do $ 1º, do Artigo 62, da Lei
Orgânica do Município de Fênix;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FÊNIX (Paraná), 23 de setembro de 1997.
EN
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX POSTAL DE — Fome: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CAL TEGSOOZI/0001-30