norma nº 23/1997

LEI N.º 023/97
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Fênix, Estado do Paraná e seus respectivos
fundos, para o período de 1998 a 2001.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e faço publicar a seguinte:
Art.1º) - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E SEUS
RESPECTIVOS FUNDOS, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos
ANEXO I - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL - Art. 71 8 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e ANEXO H -
ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE DURAÇÃO
CONTINUADA, constante desta Lei que será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no
projeto de Lei do Orçamento.
Art. 3º) - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa com a receita estimada em
cada exercício.
Art. 49) - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
1.998.
Fênix, 19 de novembro de 1.997
«A
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
eee em
RUA JANEADE, 5 — CX POSTAL 26 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CEL TE 950. 021/0001-30