norma nº 24/1997

DE io e ri a
E RUA JANGADA, 25 — CX POSTAL 24 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CEL TE GEO OZI/0001-30
LEI N.º 024/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Assinar
Convênios com órgãos Estaduais e
Federais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou, e eu EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com órgãos
Estaduais e Federais, objetivando aquisição de imóveis e moveis,
realização de construções, reparos, aquisição de materiais de
consumo e material permanente, bem como outros que necessários
se tornarem para o bom desempenho da atividade Pública
Municipal.
Art. 2º - Subscrito o Convênio na forma prescrita no Artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, com a responsabilidade de
encaminhar o Convênio à CÂMARA MUNICIPAL, no prazo de 60
(sessenta) dias, para deliberação do seu referendo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor retroativamente em data de 30 de junho de
1997, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 19 de novembro de 1997.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal