norma nº 26/1997

LEI N.º 026/97
SÚMULA: Fixa valores para efeito de cobrança de Imposto
Sobre Serviços (ISS) e taxas para o exercício de
1998 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os
valores para efeito de cálculo e cobrança e Imposto Sobre
Serviço (ISS) e Taxas, para o exercício de 1998 e vigorar com
a seguinte redação destacados nos anexos 1 a IX
Art. 2º - Os tributos serão lançados e corrigidos de acordo com URM
(Unidade de Referência Municipal), da Lei n.º 022/93, de 09
de dezembro de 1993.
Art. 3º - O contribuinte poderá fazer opção por uma das seguintes
formas de pagamentos:
- Pagamento integral do débito até o dia 28 de fevereiro,
com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 19 de Dezembro de 1997.
Ns
Eurípedés Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANEADA 75 — CX POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL. TE ISO O2I/0001-30
RO
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Fi
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linie Histórica e Ecológica
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO -— ISS
A — PESSOAS FÍSICAS: (PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS)
VALOR ANUAL EM (URM) UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - COM NÍVEL UNIVERSITÁRIO..............es 99,40 URM
H | -COMNÍVEL DE 2º GRAU............eiieen 49,70 URM
WI | - COM LOCAL DE TRABALHO....................iies. 19,88 URM
IV | - SEM LOCAL DE TRABALHO ..................iieeiiiieo 9,94 URM
B — PESSOAS JURÍDICAS (EMPRESAS)
% SOBRE A RECEITA BRUTA:
I - Atividades contidas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 26 de Lei
Municipal n.º 025/84 de 10/12/1984..................... 99,40 URM
Ii | -Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos ...........
mat eb atE E SOO En ERR dn Dodo Soa TasdN das esa ds adao nar sara iiaia cria sia a rea 49,70 URM
Il Itens 19e 20 dalista ............. preço Serviço ............ecceee 3%
VI - Diversões públicas.................. preço serviço .................. 10%
V - Demais itens da lista .............. Preço SETVIÇO csdssaaness asiaa açao 3%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS.
1. - INDÚSTRIA:
[il “MICROS areaaçaonfzenssge da pus dessem nose auobiaae des caia Ndcass 149,05 URM
[426 MINI: assnsacssosrssaticandrsasnas cosnetar star pmesentaa ada ca taranão 198,72 URM
MEN IPEQUENA. .-s:=:2=0-2oseoseassasosscsasos os cesogsamis ceososcancands 248,40 URM
E RRRREDIA ......o..cci ses erecerenconceoiro o coalierdonocaenerevocnoa 298,08 URM
= o DA RR rom 1.596,17 URM
nd
es RUA JADEADA, 25 — CX POSTAL 24 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — CAL. TE GEO OZI/0001-30
Sa
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Cidade Histórica e Ecológica
2. - COMÉRCIO:
2.1 -BARES:
PEQUENO IE e A ver eeneride ne neras seessame su sra al ant 49,70 URM
MÉDIO SEE DM O a ssceauaar mueseres ese cssenebb lara 99,40 URM
GRANDE ............ re rieeeeeeereeeeeenrrerteeanaoo 149,50 URM
2.2 -RESTAURANTE:
PEQUENO .............eeeeeeeeeeeeerrrrerereeeereanas 99,40 URM
MEDIOR MAN qr esti te bosoe ao qua as copmearabs time ssscnsõEs 149,05 URM
GRANDE: SAE use ncauaseurõas iodncacemi onde csssisdea 198,72 URM
2.3 - SUPERMERCADO:
PEQUENO 2255: aeciõe de ate ou lodo, dedo no bao me nr ab ae nn Pra ce 49,70 URM
MEDIO: «.icreer seiorie clio cara da ag dee o ST Sa 119,23 URM
, GRANDE MES ENTANTES COMIAM. ua 198,72 URM
2.4 - MERCEARIA:
PEQUENA ...........eeeeeeeeeesererereeeeeeneneneeaaaaoa 49,70 URM
MEDIA O OO UA e as aos 99,40 URM
GRANDES: 29. 24h ss! osso no fise id bewais stc Se close cuco HdcaEs 149,50 URM
2.5 - AÇOUGUE:
PEQUENO ..............nieeeeeeeeeeesessoseereneneneenea 49,70 URM
MEDIO O O er nuno e cobaia O o A dé ste a 99,40 URM
GRANDE ........... e eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeees 149,50 URM
2.6 -FARMÁCIA...........iiiierteeeeeeeaeereeereseeeereneereceerecenes 99,40 URM
2.7 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS............eeeeenenmeemeenarmereaenos 99,40 URM
2.8 = CONFEITARIA: iccsitceiiosicorerrenieiorenrecortelerocarecnssdbcedisesoa 99,40 URM
2.9 <='FAPEGEIRO sussiizie bl or doces indie ienctado crcedieocieoEndeciessatáda 60,30 URM
2.10 - ESTÚDIO FOTOGRÁFICO...........itteeeeeeeeeeeereraenes 49,70 URM
2.11 - QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE COMERCIAIS,
NÃO CONSTANTE NESTE TABELA:
PEQUENO ...............e ici eeeeeeeeeeeeeeeeeererereeaaao 49,70 URM
MÉDIO: PA A oco oco ento n d seje prai doca 99,40 URM
CASTAS Dj 570 SR 149,50 URM
CoD ad o So fo ci Bee 149,04 URM
—————————————>—>—w—>—>———
RUA JANEADA, 75 — CI POSTAL 26 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — CEL. TEGSOODI/0001-30
idade Histórica e Ecológica
3. - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS:
BANCO COMERCIAL ........eresenrseasesemeasesese ae cesio 1.242,03 URM
BANCO OFICIAL-FEDERAL..:2 1015. Miss docs discos 1.242,03 URM
BANCO OFICIAL-ESTADUAL............................. 1.242,03 URM
4. - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
4H. =-ATÉMO QUARTOS AUSEA ER... ceereneeererencticaicreneeçes 99,40 URM
4.2 -DE 11 À 20 QUARTOS ..........iieereeeereeeesereesereama 149,50 URM
4.3 - MAIS DE 20 QUARTOS............teeereereereereereeeerenes 198,72 URM
4.4 -POR APARTAMENTO...........cceiitietrerreerereeaeeareneearnos 347,77 URM
5. - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
PROPOSTO EM GERAL....................s 49,70 URM
6. - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (NÃO INCLUÍDOS EM OUTRO
ITEM DESTA TABELA)... 49,70 URM
7. - CASA DELOTERIA.....................tteeio 49,70 URM
8. - OFICINAS DE CONCERTO EM GERAL:
Ba «MICRONES. METER soar NOR o scsresssaresssameragases 49,50 URM
8.2 MIN... ttieereeereeeeeeneeenerenttetreereenaeeeeeeenanenanenaos 99,40 URM
&s -PEQUENALPESISO O AM A qu sueseencezwasanproni ado 149,50 URM
8.4 - MÉDIA... riieeeeeeeeeeeanerereaenaerecereneereerenenans 198,72 URM
85 = GRANDE: SS cisesseresansanibcssmaocaseenederedadosenasadashiazom 249,40 URM
8.6 -BORRACHARIA...........iiteteeeeeemeeeeeeereceererereerenaneos 49,71 URM
9. - POSTO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO .... 298,08 URM
10. - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEL, EXPLOSIVOS E SIMILARES
RR a 382,72 URM
RUA JADEADA, 5 — CX POSTAL 26 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL. TE ISO OLI/0001-30
49,70 URM
49,70 URM
13. - ESTABELECIMENTO DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
GINÁSTICA E CONGÊNERES............................... 149,50 URM
14. - BARBEARIA E SALÕES DE BELEZA (POR
CADEIRA).................i e iiieteeeeeeeeeerereeeeas 99,40 URM
15. - ENSINO DE DATILOGRAFIA............................... 49,68 URM
16. - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR................... 496,81 URM
17. - LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS............ 198,72 URM
18. - DIVERSÕES PÚBLICAS:
18.1 - CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (POR SEMANA)49,68 URM
18.2 - BAILES, SHOWS, FESTIVAL OU SIMILAR (POR DIA) .19,87 URM
19. - RESTAURANTE DANÇANTE E SIMILARES........ 198,72 URM
20. - LANCHONETE E DANCETERIA ........................ 149,50 URM
21. - BILHAR E SNOKER (por mesa)........................... 29,80 URM
22. - BOLICHES, BOCHAS (por pista)......................... 29,80 URM
23. - CINEMA E TEATRO OU SIMILAR...................... 149,50 URM
24. - EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS E
SIMILARES.........................nn re eeereerrennea 149,50 URM
25. - PRODUTOS VETERINÁRIOS E INSUMOS ......... 248,40 URM
26. - ESCRITÓRIO:
DBIREICONTÁBIL ..ccsersesvocnserrocroeniosiassroceseresescnciecersescesecantesocess coscadio 99,40
EE - CCD PE 645,58 URM
RRRRSREDAR nono 645,58 URM
E RUA JANEADA, 5 — CX POSTAL 24 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —- CAL TEGSOOLI/0001-30
xe
27. - COOPERATIVA DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS,
COMÉRCIO DE INSUMOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS E
PRODUTOS ALIMENTICIOS............................. 1.596,20 URM
28. - AGROPECUÁRIA:
28.1 - ATÉ 100 EMPREGADOS .................. ci rrerrne 248,40 URM
28:2'=MAIS DE 100 EMPREGADOS m..81. suenos cosmos nnvo sou ses 347,77 URM
29. - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITO A LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
DE. MAE, con ISLA Mo A E RE 49,70 a 99,40 URM
OBS: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE TAMANHO:
A) — N.º POR MS2 DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO.
B) — N.º DE EMPREGADIOS.
30. - TRABALHADORES DE TRANSPORTE (AUTÔNOMO):
TAXI (POR VEÍCULO) ............itirerteseereneeeeeseneanaa 60,30 URM
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVO AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
1. - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
A) — Até às 22:00 Horas:
AO DIA... cetttrereeerereeeeeeeeeeeereaeeeneeeeaeerereeeerenererereesereeos 9,93 URM
AO MÊS........iteeeeereeeeeeerereeeerereeerererarerararerererererarararos 49,70 URM
AO ANO... ciitttererereererereeeeereeeeeerereaeeeeeeeareeerereaaaseeos 99,40 URM
B) - ALÉM DAS 22:00 Horas:
CC NE SS E 19,87 URM
+ RE O RN 99,40 URM
e SS 198,72 URM
RUA JAHEADA, 75 — CX POSTAL 24 — Fone: (0..44) Z72-1272 — FAX (0.44) 2712-1447 — CEL. TEGSOOZI/0001-30
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g
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Cidade Histórica e Ecológica
2. PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO:
AQUA A A osnesaesae oamiaeasianerasadacaregoras dar sob Pecotradas 4,96 URM
AOIMES enosrennes nino oravao TidTESITEaEETEEEA CNES IO LTUTA dE TEUCSEET Cededanaãa 29,80 URM
ACANO PA A E Eb io ba o Sto Sr auo badaão nono o Nos ace ANE 49,68 URM
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVO A
VEÍCULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL:
1. - PUBLICIDADE AFIXADA NA PARTE EXTERNA OU INTERNA
DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS,
AGROPECUÁRIO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
POR PUBLICIDADE. ........................nn 28,40 URM AO ANO
2. - PUBLICIDADE NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE USO
PÚBLICO NÃO DESTINADOS A PUBLICIDADE COM O RAMO
DE NEGÓCIO POR PUBLICIDADE............... 28,40 URM AO ANO
3. - PUBLICIDADE SONORA POR QUALQUER
MEO assa isto arcar Ubazol ge só! al prato arjnato eta rd dné es 3,70 URM POR HORA
4. - PUBLICIDADE ESCRITA EM VEÍCULOS DESTINADOS A
QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE POR VEÍCULO ....
coa REacACERTEAMEaPosapa EE rap emacs susmadi ss Descansa us as aresta 12,30 URM AO MÊS
Eber ss area gta Did pio est alo Soo ae eloa ei 49,70 URM AO ANO
5. - PUBLICIDADE EM CINEMAS, TEATROS, BOITES, SIMILARES
POR MEIO DE PRODUÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVOS........
AEGGEASEEPaGagaaaGa Saca asso pI JEAFe aee sge cepa sacntante perus 12,30 URM AO MÊS
E. .seisto cito oiíio jo ciento oieiooi aj oe ja cleo sie ele eteja aj avi o elioê leio 49,70 URM AO ANO
6. - PUBLICIDADE COLOCADA EM TERRENOS, CAMPOS DE
ESPORTE, CLUBES, ASSOCIAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA O
SISTEMA DE COLOCAÇÃO DESDE QUE VISÍVEL DE
QUAISQUER VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS INCLUSIVE
RUA JADEADA, 25 — CX POSTAL 24 — Fone: (0..44) Z72-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —- CEL. TEGSO OZ 000T-30
Cidade Hietórica e Ecológica
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U)
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AS RODOVIAS ESTRADAS OU CAMINHOS MUNICIPAIS POR
PUBLICIDADE... 28,40 URM ANO
- PUBLICIDADE EM JORNAIS, REVISTAS E RÁDIOS LOCAIS
POR PUBLICIDADE .d/iehs desire ro ramo comer 49,70 URM AO MÊS
PUBLICIDADE EM TELEVISÃO LOCAL-POR PUBLICIDADE .....
pi meto dor Pc AR 12,60 URM AO MÊS
QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE QUE NÃO CONSTE NOS
ITENS ANTERIORES AO DIA...................... 1,20 URM A HORA
DERA SUNEELÇÃO DEE BIS SA 12,30 URM AO MÊS
ANEXO IV
CONSTRUÇÕES:
- APROVAÇÃO DE PLANTAS ACIMA DE 70,00 MS2 .................
AR 60,30 URM
- LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO POR MS2............. 49,70 URM
- HABITE-SE ACIMA DE 70,00 MS2 ....................... 20,00 URM
MODIFICAÇÃO:
- APROVAÇÃO DE PLANTAS ACIMA DE 70,00 MS2..................
pa io SR AC 28 ESA RR 99,40 URM
- LICENÇA PARA MODIFICAÇÃO................co. 49,70 URM
DEMOLIÇÃO E ALTERAÇÕES:
- DEMOLIÇÃO PARCIAL OU TOTAL.......................... 9,70 URM
- LICENÇA PARA MODIFICAÇÃO............................... 9,70 URM
RUA JNNEADA, 25 — CX POSTAL 24 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) Z72-1467 —- CEL TEGSODEN0ONT-DO
ES
p
Z
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Cidade Histórica e Ecológica
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO:
1. - APROVAÇÃO DE PLANTAS ...............ciiiiiieo 496,81 URM
2. - ALTERAÇÃO DE PLANTAS APROVADAS............. 248,40 URM
3. - AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO OU
REMEMBRAMENTO...................iiiiiiiieeeeee 248,40 URM
OBS: PARA NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS SERÁ COBRADO O PREÇO
DE CUSTO DA PLACA PARA IDENTIFICAÇÃO........... 9,93 URM
4. - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA
TABELA:
A) - POR METRO LINEAR..................... tie 1,00 URM
B) - POR METRO QUADRADO......................lie... 2,00 URM
ANEXO V
ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL E OUTROS
PARTICICULARES:
1. - GADO BOVINO POR CABEÇA................................. 5,00 URM
2. - SUÍNOS, CAPRINOS E DE OUTROS PORTES.......... 2,00 URM
3. - AVES DE QUALQUER ESPÉCIE (POR DEZENA)...... 2,00 URM
4. -EQUINO.................. nn eerrrreee 2,00 URM
5. OUMROS pueso sense ce risç rio eoiçno exiemjo romeo cê coidê Pes dido Ao sas Je Sag ua 1,94 URM
— RUA JANEMDA, 75 — CX POSTAL 24 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) Z72-1647 —- CAL TESSOOLI/0001-30
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A
OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS:
1. FEIRANTES:
El = PORIDIAS EE A E De NÃ ori ate ejcoot eetteo sto ejeoido EIEfa 3,00 URM
1.2 . APORMESy ias cn Ros RL UCRAED A cvevan dei dando 49,70 URM
1,.3- POR ANO res SEER ja E Ao loool Salao Acre aa ana é Aa 99,40 URM
2. -VEÍCULOS:
2.1. - CARROS DE PASSEIO:
Bb a od E E E 4,97 URM
BJ-AO MÊS... 49,70 URM
C)- AO ANO... eee 99,40 URM
2.2 -CAMINHÕES DE ÔNIBUS
AJ- AO DIA... 7,75 URM
BJ-AO MÊS... 74,55 URM
C)= MONO .,siapeiisiostanihe soa na ceneso cares cornos cenesatataça 149,50 URM
2.3 - UTILITÁRIOS:
AJ MODA as erro ouanioosTREnS dE s De apeimeque apago cnrençs 4,97 URM
B) = AO MES ,ss a resrosorascocacsado cocenesismano pszaasaaa cama ca não 49,70 URM
C) —+AO,ANO «uasssubsasus tendes siioteatido ss esdudeibra be edite Benbsois 99,40 URM
E RR é + O 4,97 URM
B)-AO MÊS... iiiiiinnieeereeeeereeana 49,70 URM
C) = AO/ANO)28.5285, asus sort so SERA T a jean Sa Soo Elsa 99,40 URM
j RUA JMHEADA, 75 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — CAL. TESSOGEIPODOE-IO
Cidade Histórica e Ecológica
3. -BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3.1. - PORDIA..... ii iieeeeeeeeeeeeeeeeereeeererereeeeeeeeeos 9,94 URM
FER e 74,55 URM
PEDE so e A RR no AO 149,50 URM
4. -VENDEDORES AMBULANTES (POR DIA)
4.1. - VENDEDORES COM VEÍCULOS
A) PRODUTOS COM SIMILARES NA PRAÇA................. 99,40 URM
B) PRODUTOS SEM SIMILARES NA PRAÇA ................. 39,60 URM
4.2. - VENDEDORES SEM VEÍCULOS
A)- PRODUTOS COM SIMILARES NA PRAÇA............... 49,50 URM
B) - PRODUTOS SEM SIMILARES NA PRAÇA............... 19,80 URM
, Obs.: A TAXA DE EXPEDIENTE PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO EM VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS SERÁ...
ER EE ATT 2 9,94 URM
ANEXO VII
1. - TAXAS DE CEMITÉRIO:
l 1.1. - TAXA DE SEPULTAMENTO AO INUMAÇÃO PERPÉTUA:
A) - EM SEPULTURA RAZA......... eternos 19,88 URM
Bi- EM CARNEIRA us inisacisaesseimsilicimaasadodasa arena coonereomasa 49,70 URM
12. - TAXA DE SEPULTAMENTO OU INUMAÇÃO EM SEPULTURA
RAZA:
A) — ADULTO POR 05 (CINCO ANOS)............es 19,88 URM
B) — MENORES POR 05 (CINCO ANOS)..........et 14,91 URM
1.3. - TAXA DE EXUMAÇÕES:
A)— ANTES DE 05 (CINCO ANOS)
B)- APÓS 05 (CINCO ANOS)...........ceecreetemeeeteeeeesterereets
1.4. - IDENTIFICAÇÃO DE SEPULTURA:
RUA JNHEADE, 25 — CX POSTAL 24 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 2720-1447 — CAL TEGSODLI/0001-30
O)
E
a
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Cidade Histórica e Ecológica .
A)-— PLACA DE IDENTIFICAÇÃO........................nnnenno. 9,94 URM
B) — GUIA DE SEPULTAMENTO...................cccereerseseesssssos 4,97 URM
1.5. - VALOR DE TERRENO PERPÉTUO:
A) — TERRENO MEDINDO 1,40 METROS DE LARGURA POR 2,40
METROS DE COMPRIMENTO, PERFAZENDO UM TOTAL DE
TS OTIS 2 Es rodas a AA esc oco cuia poa oajuaio ab aa 149,50 URM
B) TAXA DE EXPEDIENTE PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO
DE POSSE DO TERRENO ................eneieeees 9,94 URM
ANEXO VIII
1. - TAXAS DE EXPEDIENTE:
4 1.1. = ATESTADO PORIEAUDO E IsE. sadios soro sas ado 9,94 URM
1.2 -CERTIDÃO, DECLARAÇÃO POREAMUDO: razoes pziosrmageias 9,94 URM
1.3 -BUSCA POR ANO .............. eee 9,94 URM
1.4. - CONTRATO COM O MUNICÍPIO ...........teeememmeeees 14,91 URM
1.5. - SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS OU CARNE............. 9,94 URM
1.6. - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA ..................... 14,91 URM
1.7. - TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL... 4,96 URM
1.8. - PETIÇÕES, REQUERIMENTO E OUTROS ..................... 4,96 URM
1.9. - PROTOCOLO DE QUALQUER NATUREZA.................... 4,96 URM
1.10 - GUIAS DE QUALQUER NATUREZA..............ceeeeeereneene 4,96 URM
OBS.: VALOR PARA COBRANÇA DE ALVARÁ DE LICENÇA COM
ATIVIDADE COMERCIAL DE DEPOSITO E MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO: ..:.0do. 5 sctomae sssssiseasssadoss iioesd pesto iria e 198,72 URM
RUA JANEADA, 25 — CX POSTAL 24 — Fome: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL TE GSO.O2I/0001-30
D
Pg
, É
Cidade Histórica e Ecológica
ANEXO IX
TABELA DE VALORES BÁSICOS PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE
ITBI E IPTU
1. - IMÓVEIS RURAIS: (POR ALQUEIRE)
1.1. - TERRA COM CULTURA DE CAFÉ... 8.172,00 URM
1.2. - TERRA MECANIZADA ........cce ci rierereereeeeemeeeeereerenes 6.947,00 URM
1.3. - TERRA MECANIZÁVEL.......... teens 4.904,00 URM
1.4. - TERRA COM PASTAGENS...........eeeeeeeeeereem 5.863,00 URM
) 1.5. - TERRA PEDREGOSA SÓ PARA CULTURA MANUAL...
— TRE E E 2.870,00 URM
| 1.6. - TERA COM RESERVA FLORESTAL ........... 1.962,00 URM
OBS.: CHÁCARAS LOCALIZADAS NA PERIFERIA DA CIDADE
AUMENTAR ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), ACIMA NOS
ITENS 1.1 E 1.2.
CONCEDER ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO), DE DESCONTOS
NOS IMÓVEIS DE DIFÍCIL ACESSO E LONGE DA SEDE NO
MUNICÍPIO.
2. - IMÓVEIS NA ÁREA URBANA:
2.1. - ZONA FISCAL N.º 01... teens 4,96 URM P/M2
|
2.2. - ZONA FISCAL N.º 02... eternas 3,96 URM P/M2
213.1 = ZONA FISCAL Nº 03 rsssites sil sida o o 2,97 URM P/M2
pia - ZONA FISCAL N.º 04 .....cccesneneeeneresrreceesrtoeneeenenata 1,97 URM P/M2
A
e RUA HNEADA, 25 — CX. POSTAL 26 — Fome: (0.44) 2712-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —- CEL TESSOOZI/0001-30
Cidade Histórica e Ecológica
3. - CONSTRUÇÕES:
3.6. - RESIDÊNCIA DE MADEIRA DE 2º COM ATÉ 5 ANOS..............
axcecagaciogoaee puedo aoanE oa nea perna dcesuno o col a seseagerualosagansasas 10,60 URM P/ M2
3.7. — RESIDÊNCIA DE MADEIRA CATEGORIA POPULAR..............
oo rodo van n e av due ou nno asas ooo no on non nao ooo prio di via ol 5,80 URM P/M2
3.8. COMERCIAL DE ALVENARIA DE 1º COM A'TE 5 ANOS................
EEFCESSAN Ea asgEaca ECENGSATENAS CUSAT CEISECACTCCSCAEENES Eae FERESaaTIIS 72,90 URM P/M2
3.9. COMERCIAL DE ALVENARIA DE 2º COM ATÉ 5 ANOS...............
OESP STSSSLEDESLESENESSSELECSSaECCSs FERN s ES apICaEaERCA ERR SaSSaTaS case cE suas 55,60 URM P/M2
3.10. — COMERCIAL DE ALVENARIA DE 1º. COM MAIS DE 5 ANOS ....
CECoECa Rio DE Avnao eSieanr ita pivo een eos roi dote rm 43,50 URM P/M2
3.11. — COMERCIAL DE ALVENARIA DE 2º COM MAIS DE 5 ANOS. .....
ESTES po UEUSo o EUVECAFECEGAVEVECES SECOCINCCUCCC EA CALA SnUCaSASTaS AsUuiacecn a 31,70 URM P/M2
3.12. — COMERCIAL DE MADEIRA DE 1º COM ATÉ 5 ANOS.................
cicrectaneasasssoscsisivojaasada sagas sieausasoousadoadsiomediiasuasica oral 47,30 URM P/M2
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RUA JAHEADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fome: (0.44) Z72-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - CEL TESSOOLI/0001-30
Cidade Histórica e Ecológica .
3.13. — COMERCIAL DE MADEIRA DE 2º COM ATE 5 ANOS.................
«xissedgasadndesas iii conii ade doa a doadas hM sunt cuia seia ae 38,10 URM P/M2
3.14. — COMERCIAL DE MADEIRA DE 1º COM MAIS DE 5 ANOS..........
og aEa=s sussa eaice cao ada focpinaeeeunão LISTEELACERPCBETE Sade seje cedida? 29,80 URM P/M2
3.15. — COMERCIAL DE MADEIRA DE 2º COM MAIS DE 5 ANOS..........
aquece saelme conhece insana ofionãe o aba cr bOSAREs Ma ci dos MR na 22h 14,60 URM P/ M2
Fênix, 01 DE DEZEMBRO DE 1997.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —- COL TEGSOOLI/0001-30