norma nº 28/1997

LEI N.º 028/97
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 17/96 e
suas alterações, voltando a vigorar a
redação original da Lei Municipal n.º
06/93, e dá outras previdências;
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do
| Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e faço publicar
| a seguinte:
Art.1º) - Fica inteiramente revogada a Lei
Municipal n.º 17/96, de 21 de outubro de 1996, que instituiu o
FUPASFE, e suas alterações pela Lei Municipal de n.º 018/97, de
13 de novembro de 1997;
Art. 2º) - Volta a vigorar integralmente a Lei
Municipal n.º 06/93, de 25 de maio de 1993, que criou o
PRESSEM,
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Fênix, 23 de dezembro de 1997.
E
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 26 — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.446) 272-1687 — CEL. TESSOAZI/000T-30