norma nº 6/1998

LEI N.º 006/98
SÚMULA: Dispõe sobre alteração no artigo 9º da
Lei n.º 08/97 de 02 de junho de 1997,
“Diretrizes Orçamentarias para o
exercício financeiro de 1998”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu PREFEITO MUNICIPAL, EURÍPEDES MOLINA
TASCA, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 9º da Lei n.º 08/97, de 02 de junho
de 1997 “Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 1998”, nos itens III - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA
PÚBLICA, IV - AGRICULTURA E XIII - ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA, os seguintes:
II | - 1- FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
a) Aquisição de equipamentos e material permanente;
b) Manutenção do Fundo.
IV - 1 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR.
a) Implantação de Parque Municipal;
b) Implantação de Viveiro de mudas florestais;
c) Aquisição de equipamentos e material permanente;
d) Executar as atividades do Fundo.
md
A
= + RUA JANGADA, 75 — CX POSTAL 26 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL. 7E950.021/0001-30
EO =
XIII - 1 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE.
a) Aquisição de equipamentos e material permanente;
b) Executar as atividades do Fundo.
c) Aquisição de Veículos
d) Aquisição de Imóveis com construção
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de junho de 1998.
+
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
|
-C POSTAL DE — Fone: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1647 — CEC. TE SSOOZI/000T-30 |
SÉ RUA JANGADA 25- CX POSTAL 26 - Fouc: (044) FIZ1272- FARO MA) EMI CEE AD