norma nº 7/1998

LEI 007/98
SÚMULA:- AUTORIZA o Executivo Municipal a
DOAR Imóveis Urbanos ao Estado do
Paraná, para fins de construção da
Sede do Destacamento Policial Militar
deste Município, e dá outras
providências;
A Câmara Municipal de Fênix Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Fênix, autorizado a fazer a DOAÇÃO dos seguintes imóveis
urbanos do Patrimônio Público Municipal, à Polícia Militar:- DATAS de
terras n.ºs 11 e 12 (onze e doze), com as áreas de 565,92 m2
(quinhentos e sessenta e cinco metros e noventa e dois centímetros
quadrados), cada, situadas na Quadra n.º 89 (oitenta e nove), do
perímetro urbano da cidade de Fênix, neste Estado, contendo um total
de 1.131,84 m2, objetos das Matrículas n.ºs 9.420 e 9.421,
respectivamente, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Engenheiro Beltrão, neste Estado.
Artigo 2º - Os imóveis ora doados serão utilizados
pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), para a
construção da Sede do Destacamento Policial Militar deste Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município, revogadas as
disposições em contrário.
FÊNIX (Paraná), 19 de junho de 1998.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, T5 — CX POSTAL 26 — Fone: (0..44) Z72-1272 — FAX (0.44) 272-1447 —- CEL. TEGSOOZI/O0OL-3O
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