norma nº 4/1999

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LEI N.º 004/99
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a repassar
subvenções para APAE de Fênix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à repassar
subvenções para a APAE do Municipal de Fênix, para
pagamento de despesas em geral.
Art. 2º - A Instituição Fica obrigado a prestar contas das
subvenções repassados, nos termos da Legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, 15 de abril de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 272-1272 —- FAX (O 44) 272-14447 -CNPJ 76950 021/0001-30
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