norma nº 5/1999

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LEI N.º 005/99
SÚMULA: Desafeta a Via Pública, transferindo de
uso comum para o Patrimônio do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a Rua Carlos Gomes entre a Rua
Parigot de Souza e Rua Pedro Livon com a área de
2.160,00 m?, transferindo-a do uso comum para o
Patrimônio do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, 30 de Abril de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 272-1272 — FAX (0 44)272-1447 -CNPJ 76950 021/0001-30
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