norma nº 6/1999

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LEI N.º 006/99
SÚMULA: Autoriza Executivo Municipal a realizar
Concurso Público, para o preenchimento de
vagas existentes no quadro de Provimento
Efetivo do Município, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar Concurso
Público para o preenchimento de vagas existentes no quadro
de Provimento Efetivo, do quadro de pessoal deste Município
como segue:
N.º de Vagas Cargos Nível Salário
19 PROFESSOR Conf. Estatuto
02 RECEPCIONISTA 4 235,62
04 AUXILIAR DE SECRETARIA 6 259,77
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal, a baixar
Decreto, elaborar Regulamento e Edital para a realização de
Concurso Público Municipal citado no Artigo anterior da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposição em contrário.
Fênix, 20 de maio de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
] RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 272-1272 — FAX (0 44) 2724447 -CNPJ 76950 0210001-30
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