norma nº 9/1999

Ê
LEI N.º 009/99
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal a
constituir com os demais Gestores do
Sistema Único de Saúde no Estado do
Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná
Medicamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do
Paraná, aprovou e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA ,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal
do Sistema Único de Saúde -— SUS, autorizado a
constituir com os demais Gestores do SUS no Estado
do Paraná, O Consórcio Intergestores Paraná
Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado e
sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de
implementação do acesso da população aos
medicamentos de que necessita.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 05 de julho de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-1272 FAX (O 44 272-1447 -CNP.J 76950 0210001-30
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