norma nº 12/1999

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4º
A M LEI N.º 012/99
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu, EURÍPEDES
MOLINA TASCA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$- 115.000,00 (CENTO E QUINZE
MIL REAIS), para reforço de Dotações Orçamentárias a saber:
UNID. ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 03070202.005000 “Manut. Gab. do Secretário”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3111.04- Subsídios do Secretário .........ceemeneeessereseereerereenes 2.000,00
UNID. ORÇAMEN' TÁRIA: DIVISÃO DE TESOURARIA
ATIV. ORÇAMENTARIA: 03080332.011000 “Amortização Enc. Divida”
CAT. ECONÔMICA 3000 | - Despesas Correntes
á 3200 - Transferência Correntes
3261.02 - Juros Div. Constr. Vilas Rurais ...... es 4.000,00
3261.03 - Juros Div. Contr. Pá Carregadeira.........
3265.00 - Juros de Outras Dívidas...........iieeetereis 10.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 03070212.010000 “Manut. Div. Recursos Humanos”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3111.01 - Vence Vant. Fixas ....eemeseseeeseeeeeerrenees 17.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 08462282.012000 “Manut. Div. de Esporte e Turismo”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo ......ceeeeeeeeeresereereesaess 3.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
PROJ. ORÇAMENTÁRIA: 08462281.006000 “Construção do Parque Aquático”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações ..........ceeeeeereeeeereerereeresee 35.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBAN E SERV. RODOVIÁRIO
PROJ. ORÇAMENTÁRIO: 13764 481.066000 “Constr. de Galeria Pluvial”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
410 - Obrase Instalações... 40.000,00
FA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-4272 - FAX (O 44 272-
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROJ. ORÇAMENTÁRIA: 04140781.009000 “Aquisição de Equipamentos Agrícolas”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ........e 1.000,00
DOTAÃE ss sspstsasesesapinreiremeraaimssri ota saves cessa irc Era vit staboadeS dna aus iiiacs LES UE aEEECAETERTUASEGESETIESA Sea 115.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos créditos abertos no Artigo Anterior, é indicado como recursos, na forma
prevista no Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64, a Anulação parcial
das dotações orçamentárias a saber.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 01010012.001000 “Manutenção do Legislativo”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113. - Obrigações Patronais .........ceeeeeereeeerereeers 25.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERV. RODOVIÁRIO
“PROJ. ORÇAMENTÁRIO: 03070251.00500 “Constr. Ampliação Paço Municipal”
CAT. ECONÔMICA 4000 | - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
410 - Obras e Instalações.........eeeeseeeseeeeeeesererertes 9.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERV. RODOVIÁRIO
PROJ. ORÇAMENTÁRIO: 10573161.045000 “Aquis. Terrenos Casas Populares”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
410 - Obras e Instalações.........eeeerereserererererererees 15.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
PROJ. ORÇAMENTÁRIO: 08421881.023000 “Construção/Ampliação Escolas”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
40 - Obras e Instalações.........eeererereeeserreneneseresess 66.000,00
TOTAL, cofssseadesnsersasesagiatidiadestaisenceceno Dias en Es ES RSS! oasis nica soa ucracuEEEaRascaESESESa dis mecae densa ca 115.000,00
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de agosto de 1999.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, 30 de setembro de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44)272-1272 —-FAX (O 44)2721447 -CNPJ 76950 0210001-30
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