norma nº 13/1999

Ultra
T* ES)
Cidade Histórica é Ecológica
LEI N.º 013/99
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu, EURÍPEDES
MOLINA TASCA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$- 130.000,00 (CENTRO E TRINTA
MIL REAIS), para reforço de Dotações Orçamentárias a saber:
UNID. ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO SECRETÁRIO
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 03070202.005000 “Manut. Gab. do Secretário”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3132 - Outros Serviços e Encargos ........ee 30.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE TESOURARIA
ATIV. ORÇAMEN TÁRIA: 03080302.011000 “Amortização Enc. Dívida”
KAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas Capital
4300 | - Transferência de Capital
4351.03 - Amortização Div. Contrato Pá Carregadeira ........ 2.000,00
UNID. ORÇAMENT. ÁRIA: DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 03070212.010000 “Manut. Div. Recursos Humanos”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 | - Despesas de Custeio
311.01 - Vence Vant Fixas .... certeira 3.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 16880212.015000 “Manut. Serv. Rod. Máquinas”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de consumo .......itetseemeeas 10.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV. ORÇAMEN TÁRIA: 15814862.031000 “Fundo Municipal de Assistência Social”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferencias Correntes
3214; - Transferência a Fundos ......etereerereees 10.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV. ORÇAMENT. TÁRIA: 15844962.007000 “Recolhimento ao Pasep”
CAT. ECONÔMICA 3000 | - Despesas Correntes
3200 - Transferencias Correntes
3280 - Contribuição P/ Formação do Pasep ........ 2.000,00
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 272-1272 FAX (O 44)272-14447 CNPJ 76950 0210001-30
fa a o q E E um *
E qts todos
TZ
o
Ng 2º
E
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 08421882.024000 “Manutenção Divisão de Educação”
CAT. ECONÔMICA 3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo ......eeeseseserereasaseeees 30.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 08421882.025000 “Encargos do FMDEFVM”
CAT. ECONÔMICA 3000 - | Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3224.10.01 - 156 /do; RUBIM, cssieiiiciraenteseçasenecienniapeseudoes são 30.000,00
3224.10.02- 15%WdoLCMS..... Es « 10.000,00
3224.10.04 - 15% do Compens. Finan. ICMS (LC 87) ....... 3.000,00
PROD De DER ope apena RR PR NS E 130.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos créditos abertos no Artigo Anterior, é indicado como recursos, na forma
Rá prevista no Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso HI da Lei Federal nº 4320/64, a Anulação parcial
das dotações orçamentárias a saber.
UNID. ORÇAMEN' TÁRIA: DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV. ORÇAMENTÁRIA: 15814862.031000 “Fundo Municipal de Assistência Social ”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4300 - Transferencias de Capital
4313 - Transferencias a Fundos ......emensenem 100.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV. ORÇAMENTÁRIO: 15814872.030000 “Fundo Municipal Dir. da Criança/Adolescente”
CAT. ECONÔMICA 4000 - Despesas de Capital
4300 - Transferencia de Capital
4313 - Transferencias a Fundos ....... teens 30.000,00
TOLAL..scrsssensirosenscensesesormeesarisidos dénsscusclemasairespránca lo Lica sra custos diracibbsel ad serea 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de
1999.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ç
Fênix, 10 de dezembro de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
4
4 RUA JANGADA, 25 -CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 2721272 - FAX (O 44) 2721447 CNPJ 76950 021000130
x A E E CEE