norma nº 14/1999

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LEI N.º014/99
SÚMULA: Dispõe sobre alteração no artigo 3º e 9º da Lei n.º
008/99 de 02/07/99 “Diretrizes Orçamentaria para o
exercício financeiro de 2000, e da outras providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou
eeu, EURIPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que
me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica acrescido no artigo 3º da Lei n.º 008/99 de 02/07/99
“Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 2000, os seguintes:
17 — recursos destinados ao pagamento mensal de precatórios
“Sentenças Judiciárias”, com funcionários do município para o exercício financeiro de
2000 e posteriores, até sua quitação.
Art. 2º - Fica acrescido no artigo 9º da Lei n.º 008/99 de 02/07/99
“Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 2000, os seguintes:
IV-2- FUNDO MUNICIPAL DE AVAL:
a) Conceder aval a micro e pequenos produtores do Município,
possibilitando a obtenção de financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A ou outras
entidades financeiras para os beneficiários;
b) Celebrar convênios com organismos de desenvolvimento
regional e demais entidades nacionais e internacionais de Fomento;
o) Fomentar as atividades produtivas de micro e pequeno
portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e
produtores rurais;
a) Apoiar a criação de novos centros, atividades e pólos de
desenvolvimento do Município, que estimulem a redução de disparidades regionais de
renda;
e) Aquisição de equipamentos e material permanente;
b Obras e construções:
& Executar as atividades do Fundo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposição em contrário.
Fênix, 14 de dezembro de 1999.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
4 RUA JANGADA 25 —CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 2721272 —FAX(0 44)272-1447 -CNPJ 76950 0210001-30
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