norma nº 2/2000

LEI N.º 002/2000
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
para pagamento de IPTU, conceder descontos e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e eu prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o poder executivo Municipal, autorizado à prorrogar o prazo para
o pagamento de IPTU, até 30/06/2000, bem como conceder descontos
de até 20% para IPTU 99/2000 e descontos para pagamentos de IPTU
conforme tabela abaixo:
- Vencimento até 30/04/1995- acrescido de juros e multas, 60% de desconto;
- Vencimento até 30/04/1996- acrescido de juros e multas, 48% de desconto;
- Vencimento até 30/04/1997- acrescido de juros e multas, 36% de desconto;
4 - Vencimento até 30/04/1998- acrescido de juros e multas, 24% de desconto;
- Vencimento até 30/04/1999- acrescido de juros e multas, 20% de desconto.
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 03 de Maio de 2000.
,
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — CK POSTAL 26 — Fome: (0.44) Z72-1272 — FAX (0.48) 272-1667 — CEL. 7ESSOOZ1/000-30