norma nº 4/2000

LEI N.º 004/2000
Súmula: Dispõe Sobre o Subsídio do Prefeito, do Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais de Fênix,
a partir de 1º de janeiro de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovará e o Prefeito Municipal, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice Prefeito e
dos Secretários do Município de Fênix, a partir de 1º de janeiro de 2.001,
é fixado, em parcela única, nos seguintes valores:
I- Prefeito ................ R$- 5.000,00 (cinco mil reais)
1 — Vice Prefeito......... R$- 1.100,00 (mil e cem reais)
II — Secretários.......... R$- 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Parágrafo Único — Os Titulares dos Cargos de que trata o
/ inciso III do Artigo anterior farão juz, nos termos da Legislação Municipal
ao décimo terceiro vencimento e às férias anuais remuneradas.
Art. 2º - A alteração do Subsídio de que tratam os incisos
do caput do Artigo anterior dar-se-á, sem distinção de índices e na mesma
data, sempre que houver.
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais;
II - revisão geral anual da remuneração dos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - A alteração decorrente do disposto no
inciso I do caput deste Artigo dar-se-á por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal e a prevista no inciso II do caput deste Artigo será automática.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito a partir de 1.º de janeiro de 2.001.
Paço Municipal, 30 de junho de 2.000.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
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