norma nº 12/2000

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| Poxdade Histórica e Ecológica
| LEI MUNICIPAL Nº 012/2000.
Súmula:Dispõe sobre alterações das Leis
Municipais nº 24/66, e nº 017/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO,
Presidente, no uso de minhas atribuições que me são conferidas, sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1º- Oartigo 170, contido no CAPITULO I, SEÇÃO 1, da Lei Municipal
nº 24/66, datada de 19/04/66, passa a ter a seguinte redação:
Para mudança de local do estabelecimento comercial e industrial
deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura
Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições
exigidas, concedendo-se ou não nova licença.
ART, 171 —- permanece.
> INCISOS - permanece.
PARÁGRAFOS - permanece.
ART. 172 - permanece.
ART. 2º - O artigo 173, contido na SEÇÃO II, da Lei Municipal nº 24/66,
datada de 19/04/66, passa a ter a seguinte redação: Da licença
concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos:
1 -número de inscrição;
II — residência do comerciante ou responsável;
Wl -— nome, razão social ou denominação sobre cuja
responsabilidade funciona o comercio ambulante;
IV - local de funcionamento;
V-— atividade exercida;
VI-a licença será renovada mediante solicitação do interessado.
PARÁGRAFO ÚNICO - permanece.
ART. 174 — permanece.
INCISOS - permanece.
ART. 3º - Oartigo 175, contido na SEÇÃO II, da Lei Municipal nº 24/66,
datada de 19/04/66, passa a ter a seguinte redação: Na
infração de qualquer artigo desta seção, será imposta muita no
cia A JANGADA, 25 —CX POSTAL 24 — Fone: (0.44) 2721272 - FAX (0.44) 2721447 CGC 76.950.021/000F30
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valor de 100 (cem) UFIR — Unidade Fiscal de Referência, além
das penalidades fiscais cabíveis.
ART. 4º - O artigo 176, contido no CAPITULO II, da Lei Municipal nº
24/66, datada de 19/04/66, passa a ter a seguinte redação:
Abertura e o funcionamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais no Município obedecerão aos seguintes horários,
observados os preceitos da Legislação Federal que regula o
contrato de duração e as condições de trabalho:
1- Para Industria de modo geral.
a) abertura e fechamento entre 06 horas e 17 horas e 30 minutos,
nos dias úteis;
b) permanece.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — permanece.
ART. 5º - O artigo 1º, contido na Lei Municipal nº 017/91, datada de
29/11/91, passa a ter a seguinte redação:
H —- Para o comercio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento as 18 horas nos dias úteis;
b) abertura aos sábados será às 08 horas e o fechamento às 12
horas;
c) nos dias previsto na letra B, item I os estabelecimentos
permanecerão fechados;
d) os estabelecimento não funcionarão em 30 de outubro, dia
consagrado ao Funcionário do comercio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Prefeito Municipal poderá mediante
solicitação das classes interessadas
prorrogar o horário dos estabelecimentos
comerciais até às 22 horas na última
quinzena de cada ano e nos dias que
antecedem as datas comemorativas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para que seja feita qualquer alteração
quanto ao horário de funcionamento da
industria e do comercio em geral, será
antes necessário que seja feito um acordo
entre as partes ligadas aos setores, ou
seja, Comerciantes, Funcionários do
Comércio, Sindicato dos Funcionários do
Comercio, Associação Comercial,
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Prefeitura Municipal e referendado pela
Câmara Municipal, através de Lei
Complementar aprovada.
ART. 177 —- permanece.
INCISOS - permanece.
PARÁGRAFOS - permanece.
ART. 6º - O artigo 178, contido no CAPITULO 1, da Lei Municipal nº
24/66, datada de 19/04/66, passa a ter a seguinte redação: As
infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste
capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 500
(quinhentas) UFIR — Unidade Fiscal de Referência.
I — Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro do
valor acima, ou seja, 1000 (mil) UFIR — Unidade Fiscal de
Referência, ea licença de funcionamento suspensa por 15
(quinze) dias.
- Caso haja a segunda reincidência o alvará será cassado por
2 definitivo.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação,
ficando revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal, 07 de dezembro de 2000.
ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO
Presidente da Câmara Municipal
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EUA, JAUNKaÉREA, > — A POSTAL 24 — Fone: (0.44) 2721272 - FAX (0.44) 27214447 —- CGC 76.950.021/0001-30
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