norma nº 13/2000

Cidade Histórica e Ecológica
LEIN.º 013/2000
DE 29.12.2000
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Fênix, para o exercício financeiro de 2001.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EURIPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me
são conferidas, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Programa do Município de Fênix,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em R$ 4.129.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE
MIL REAIS), e fixa a Despesa em igual valor, e será executado de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de
A tributos e outras fontes de rendas, correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária... . 160.500,00
Receita de Contribuições... 45.000,00
Receita Patrimonial... no 13.500,00
Receita Agropecuária....................... 1.000,00
Receita Industrial 6.000,00
Receita de Serviços. . 5.000,00
Transferências Correntes........................... 3.130.000,00
Outras Receitas Correntes......................... 32.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES. 3.393.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operações de Crédito 120.000,00
Alienações de Bens 21.000,00
Transferências de Capital....................... 595.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL... 736.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS........ 4.129.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por
Órgãos da Administração:
DESPESAS POR ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO: CORRENTE CAPITAL TOTAL
Câmara Municipal... 206.000,00 42.000,00 248.000,00
——em.111011[—————————]][W[[W[[[WwW[[][][]o
RUA JMBEMDA, 25 — CX POSTAL 26 — Fome: (0.44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — CEL. TE 950. 021/0001-30
PODER EXECUTIVO:
Órgão de Colab. c/ Governo Federal..... 30.300,00 6.000,00 36 .300,00
Governo Municipal...................... ha 120.200,00 2.000,00 122.200,00
Secretaria da Administração 1.205.300,00 588.200,00 1.793.500,00
Secr. Agric., Abast. e Meio Ambiente... 44.340,00 127.000,00 171.340,00
Secr. da Saúde e Bem Estar Social........ 436.200,00 145.000,00 581.200,00
Secretaria da Ação Social...................... 122.200,00 116.000,00 238.200,00
Secretaria de Educação e Cultura.......... 748.260,00 190.000,00 938.260,00
TOTAL DAS DESPESAS... ” 4.129.000,00
Artigo 4º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 21% (vinte um por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei.
Parágrafo 1º - Os remanejamentos de dotações referentes a
Operações de Créditos não serão computados para o limite fixado no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Fica também autorizado e não será computada
/ para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a Suplementação pelo valor do Excesso de
Arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações que corresponderem a aplicação de
Operações de Crédito.
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
atualização trimestral dos valores do Orçamento Geral, até o limite do índice do INPC/IBGE, ou
de outro no caso de sua indisponibilidade no trimestre, dando-se ciência a Câmara Municipal.
Artigo 6º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal,
autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades
orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra
unidade.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos da
autorização contida neste artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 4º
desta Lei.
Artigo 7º - Antes do início do Exercício Financeiro, deverá
ser procedido a atualização dos valores constantes do Orçamento Geral, considerando-se o índice
acumulado do INPC/IBGE ou de outro que o substituir, referente ao período compreendido
entre os meses de setembro a dezembro de 2000.
Artigo 8º - Os Fundos instituídos pelo Município, terão na
forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos Órgãos de deliberação coletiva e
aprovados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, na forma da legislação em vigor, sendo
que a Receita será formada pelas rendas próprias, contribuições municipais, estaduais e federais e
outras receitas correntes e de capital e a despesa será classificada de acordo com as discriminações
da legislação vigente.
———ess
RUA JMEEADA, TE — CX POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0.44) 272-1447 — COL. TE 950. 021/0001-30
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Cidade Histórica e Ecológica
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata este
artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do artigo 43 da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender quaisquer despesas para o exercício e não serão
computados para o limite estabelecido para a Administração Direta.
Artigo 9º - Durante a execução orçamentária, o Executivo
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o
limite fixado na Constituição Federal.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro
de 2001, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de dezembro de 2000.
cá
2
conto MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
= RUA JMEEADA, 75 — CX POSTAL 24 — Fone: (0..44) Z72-1272 — FAX (0.44) 272-1447 - COL 7E.950. 021/0001-30