norma nº 1/2001

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idade Histórica é Ecológica 7 Ao 001/2001
DE 04.01.2001
SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
“ autorizado a conceder ABONO ao pessoal em efetivo exercício do
magistério.
Art. 2º - Os valores serão rateados em igualdade ao
pessoal em efetivo exercício do magistério, de acordo com saldo que
venha a existir na conta corrente vinculada ao FUNDEF 60% (sessenta
por cento), em cumprindo à legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2000.
Fênix Pr, aos 04 de janeiro de 2001.
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E ER A TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 —CX POSTAL 24 — Fone (O 44) 272-1272 — FAX (O 44) 2772-1447 -CNP J 76.950 021/0001-30
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