norma nº 8/2001

LEI N.º 008/2001
SÚMULA: Sobre Alteração da Lei Municipal nº 004/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º, contido na Lei Municipal nº 004/2001, datada
em 28/04/2001, passa a ter a seguinte redação:.
H— Para o comércio de modo geral:
a) a abertura será às 8 horas e o fechamento às 18 horas, de
segunda a sexta-feira;
b) aos sábados a abertura será às 8 horas e o fechamento
às 16 horas;
c) nos dias previstos na letra b, item IL do Artigo 176, os
estabelecimentos permanecerão fechados;
d) os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro,
dia consagrado ao Funcionário do comércio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, 06 de julho de 2001.
Lucymara Jorge de Souza Marques
Prefeita Municipal
RUA JANGADA 25 -CX POSTAL 24 - Fone (0 44) 2272-1272 - FAX (0 44) 272-1447 -CNPJ 76 950 021/0001-30
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