norma nº 12/2001

LEI Nº 012/2001
SÚMULA: Autoriza o Município de Fênix, através
de seu Executivo, por meio da Secretaria
Municipal do Bem Estar e Assistência
Social, a repassar verbas ao Abrigo São
Vicente de Paula, com sede na cidade de
Engenheiro Beltrão, sede da Comarca, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONARÁ A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1.º - Fica o Município de Fênix, autorizado a repassar
mensalmente o valor equivalente a 03 (três) salários
mínimos legais, ao Abrigo São Vicente de Paula, com
sede na cidade e comarca de Engenheiro Beltrão,
neste Estado, a título de “subvenção”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contrapartida à subvenção prevista no
“caput” deste Artigo será definida em contrato ou
convênio a ser firmado entre a beneficiária e o
Município.
ARTIGO 2.º - Os recursos para os fins desta Lei serão extraídos do
orçamento previsto para a Secretaria do Bem Estar e
Assistência Social deste Município;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Fênix, 18 de outubro de 2001.
a
Ny
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 75 CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 2721272 - FAX (0 44) 272-1447 — CNPJ 76950 021/0001-30
— PE