norma nº 16/2001

LEI Nº 016/2001
SÚMULA: Dispõe sobre a estrutura municipal de Funções, Subfunções
e Programas de Governo, que será utilizada na classificação
dos orçamentos do Município e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu,
EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO os arts. 3º e 6º da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão,
Art. 1º - Fica estabelecida a estrutura municipal de Funções,
Subfunções e Programas de Governo, que será utilizada para classificação dos orçamentos
do Município de Fênix, conforme detalhamento a seguir:
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES PROGRAMAS
LEGISLATIVA 031 | Ação Legislativa 001x | Processo Legislativo
032 | Controle Externo 002x | Fiscalização Financeira e
Orçamentária f
ADMINISTRAÇÃO 121 | Planejamento e Orçamento 003x | Planejamento Governamental
122 | Administração Geral 004x | Administração Pública
005x | Edificações Públicas
123 | Administração Financeira
124 | Controle Interno
125 | Normatização e Fiscalização
126 | Tecnologia de Informação
127 | Ordenamento Territorial
128 | Formação de Recursos
Humanos
129 | Administração de Receitas
131 | Comunicação Social 006x | Divulgação Oficial
DEFESA NACIONAL 153 | Defesa Terrestre 007x | Serviço Militar
SEGURANÇA 181 | Policiamento 008x | Polícia Militar
PÚBLICA 009x | Polícia Civil
010x | Defesa contra Sinistros
182 | Defesa Civil
ASSISTÊNCIA SOCIAL |241 | Assistência ao Idoso 011x | Atendimento Social
| 242. | Assistência ao Portador de
Deficiência
243 | Assistência à Criança e ao 012x | Conselho Tutelar dos Direitos da
Adolescente Criança e do Adolescente.
244 | Assistência Comunitária
RUA JANGADA 75 CX POSTAL 24 — Fone: (0 44) 2721272 FAX (O 44) 2721447 CNPJ 76950 021/0001-30
ota ENTE
271 | Previdência Básica 013x | Previdência
272 | Previdência do Regime
Estatutário
301 | Atenção Básica 014x | Sistema de Saúde
302 | Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
303 | Suporte Profilático e
Terapêutico
304 | Vigilância Sanitária
305 | Vigilância Epidemiológica
306 | Alimentação e Nutrição
EDUCAÇÃO 361 | Ensino Fundamental 015x | Ensino Regular
Ol6x | Transporte Escolar
017x | Merenda Escolar
365 | Educação Infantil 018x | Educação Pré-Escolar
019x | Creche
366 | Educação de Jovens e Adultos |020x Educação Compensatória
367 | Educação Especial
CULTURA 392 | Difusão Cultural 021x | Atividades Culturais
URBANISMO 451. | Infra-Estrutura Urbana 022x | Pavimentação
023x | Recapeamento Asfáltico
p 024x | Iluminação Pública
025x | Praças, Parques e Jardins
026x | Serviços Funerários
027x | Sinalização Viária
452 | Serviços Urbanos 028x | Serviços de Utilidade Pública
453 | Transporte Coletivos Urbanos |029x | Terminais de Passageiros
HABITAÇÃO 481 | Habitação Rural 030x | Habitações Populares
482 | Habitação Urbana
SANEAMENTO 511 | Saneamento Básico Rural 031x | Abastecimento de Água
512 | Saneamento Básico Urbano 032x | Sistemas de Esgotos
| GESTÃO AMBIENTAL |541 Preservação e Conservação 033x | Proteção ao Meio Ambiente
| Ambiental
| 542 | Controle Ambiental
| 543 | Recuperacão de Áreas
| Degradadas
| AGRICULTURA 601 | Promoção da Produção Vegetal |034x Mecanização agrícola
| 035x | Sementes e Mudas
602 | Promoção da Produção Animal |036x Inspeção, Padronização e
Classificação de Produtos
603 | Defesa Sanitária Vegetal
604 | Defesa Sanitária Animal
605 | Abastecimento
606 | Extensão Rural 037x | Assistência Técnica
ORGANIZAÇÃO 632 | Colonização 038x | Vilas Rurais
AGRÁRIA
INDUSTRIA 661 | Promoção Industrial 039x | Incentivos para o
662 | Produção Industrial Desenvolvimento Industrial
RUA JANGADA 75 -CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 272-
1272 —-FAX (O 44)2721447 -CNPJ 76 950 02180001-30
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“ga ao
COMERCIO E 691 | Promoção Comercial 040x | Incentivos para o
SERVIÇOS 692 | Comercialização Desenvolvimento Comercial
26 | TRANSPORTE 782 | Transporte Rodoviário 04Ix | Vias Públicas
27 | DESPORTO E LAZER |811 | Desporto de Rendimento 042x | Desporto Amador
043x | Parques Recreativos e
Desportivos
812 | Desporto Comunitário
813 | Lazer 044x | Atividades de Lazer
045x | Promoção do Turismo
28 | ENCARGOS 841 | Refinanciamento da Dívida 046x | Refinanciamento de Dívidas
ESPECIAIS Interna
843 | Serviço da Dívida Interna 047x | Amortização da Dívida
Contratada
845 | Transferências 048x | Transferências a Fundos
049x | Transferências a Entidades
846 | Outros Encargos Especiais 050x | Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público
99 | RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica aos orçamentos do Município de
Fênix a partir do exercício financeiro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fênix, 11 de dezembro de 2001.
N
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
É RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone: (0..44) 272-1272 — FAX (0..44) 272-1447 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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