norma nº 20/2001

LEI Nº 020/2001.
Súmula: Dispõe sobre tabela de preços de fornecimento de mudas e
serviços públicos e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e
eu, EURÍPEDES MOLINA TASCA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que
me são conferidas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito municipal a tabela de preços para cobrança de
taxas de fornecimento de mudas e serviços públicos.
Art. 2º - A Tabela a que se refere o Art. 1º desta Lei estão contidos no anexo I
Art. 3º - Os serviços deverão ser solicitado pelo interessado, após deferido o
pedido, deverá ser recolhido junto a tesouraria municipal o valor da
respectiva tarifa para que o serviço seja executado.
Art. 4º - O Município poderá indeferir a solicitação do serviço quando não houver
disponibilidade de material, mão de obra, ou maquinário para sua
realização, ou quando o interesse público não permitir a concessão do
serviço na oportunidade solicitada.
Art. 5º - O valor da tarifa ou preço público será apresentado em U.R.M — UNIDADE
DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO e transformado em reais no momento do
pagamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 24 de dezembro de 2001.
Se
a
EURÍPEDES MOLINA TASCA
Prefeito Municipal
RUA JANGADA 25 — nã 24 — Fone (0 44)272-1272 -FAX(O 44)2721447 -CNPJ 76 SS0 0210001-30
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ANEXO T
TABELA DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MUDAS
VARIEDADES | VIR POR MILHEIRO EM
| URM.
CAFE 8.51
PALMEIRA REAL 8.03
NATIVAS 473
EUCALIPTO 5,67
VARIEDADES DESENVOLVIDAS e == e
MUDAS COM MAIS DE 01 (UM) ANO 0.19
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE SERVIÇO VALOR POR U.R.M.
id EXPEDIENTE
PROTOCOLO 0,19
CERTIDAO NEGATIVA 0,95
BUSCA DE ARQUIVO 1,00
CONSTRUÇÃO CIVIL
APROVAÇÃO DE PROJETO, REFORMA E AMPLIAÇÃO 0,03
ALVARÁ Dis CONSTRUÇÃO 1,82
ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO 0,04
HABITE-SE 0,01
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO
APROVAÇÃO DE PLANTAS 30,00
ALTERAÇÃO DE PLANTAS APROVADAS 15,00
AUTORIZAÇÃO P/DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO 25,00
ABATE DE ANIMAIS
BOVINO POR CABEÇA 1,00
SUINO/CAPRINO POR CABEÇA 0,40
AVES POR DEZENA 0,50
SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICIPIO
MOTO NIVELADORA POR HORA 1,80
PÁ CARREGADEIRA POR HORA 1,50
TRATOR ESTEIRA POR HORA 2,00
CAMINHÃO POR HORA 0,70
CAMINHÃO DE TERRA POR VIAGEM 1,50
RUA JANGADA, 25 —CX POSTAL 24 — Fone: (0. 44) 2721272 - FAX (0 44)2724447 CNP 76250 021/0001-20
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