norma nº 1/2002

LEI Nº 01/2002.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à assinatura de convênio com
Instituições Financeiras Autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, para concessão de
empréstimos sob consignação em folha de
pagamento aos servidores | públicos
municipais com estabilidade constitucional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
assinatura do convênio com Instituições Financeiras
Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de
empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais com estabilidade.
S 1º - As parcelas mensais não poderão exceder 30% (trinta
por cento) dos vencimentos, correspondentes aos
salários e proventos.
S 2º - A consignação em folha de pagamento será processada
mediante a concessão de um código para desconto
específico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da suas publicações,
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 06 de março de 2002.
Eurípedes Molina Tasca
Prefeito Municipal
E RUA JANGADA 25 —CX POSTAL 24 — Fone (0 44) 2721272 -FAX(O 44) 2721447 -CNPJ 76950 0210001-30
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